Meta Nacional 8 de 2019 (CNJ)

Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Os tribunais de justiça estaduais deverão priorizar o julgamento dos processos referentes a feminicídio e à violência doméstica contra a mulher, distribuídos e pendentes de julgamento até 31-12-2018.