Garantir direitos previstos no ECA requer avanço nas políticas públicas, diz magistrada - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Especial Ceij: ECA 30 anos

A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij) tem a missão de propor e implementar políticas relacionadas à Justiça da Infância e da Juventude na esfera do Poder Judiciário. E faz isso por meio do aprimoramento da atuação jurisdicional, com a oferta de capacitações e a execução de projetos inovadores. Promove, ainda, a articulação em rede entre magistrados, servidores e, sobretudo, com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Ceij é coordenada pela desembargadora Rosane Portela Wolff, que conversou com o jornalista Fernando Evangelista sobre esses projetos e sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorados na segunda-feira (13).

P: Por que é tão importante falar do Estatuto da Criança e do Adolescente?

R: O Estatuto é um marco legal de suma importância porque coube a ele a regulamentação e a disseminação do paradigma da Proteção Integral, inserido na Constituição Federal em seu artigo 227. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de direitos e, como tal, devem ter seus direitos garantidos, respeitados e, acima de tudo, priorizados. Mas há muito a ser feito: precisamos avançar nas políticas públicas e discutir os novos desafios para garantir os direitos previstos no Estatuto.

P: Quais são os projetos que a Coordenadoria desenvolve?

R: São vários. Nós temos o Programa Novos Caminhos, o programa sobre o Depoimento Especial, o programa da Justiça Restaurativa, o projeto Conhecer para se Proteger e estamos iniciando o Projeto Ampliando Horizontes. Todos de abrangência estadual. Além disso, produzimos cartilhas e materiais informativos acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes.  Ultimamente realizamos a campanha Maio Laranja e esta agora sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, produzimos cartilhas e materiais informativos acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes.  

P: Nesta série sobre os 30 Anos do ECA, publicada em parceria com o jornal Notícias do Dia, a primeira matéria foi sobre a trajetória de vida do Nelson Matheus, Jovem Embaixador da Educação em Santa Catarina. Nelson diz que a vida dele mudou radicalmente ¿ e para melhor ¿ por causa do Programa Novos Caminhos. Poderia falar um pouco sobre esta iniciativa?

R: A história do Nelson Matheus é a prova de que com políticas públicas eficientes, com oportunidades e força de vontade, todos os sonhos são possíveis. O Novos Caminhos faz a profissionalização e insere no mercado de trabalho adolescentes a partir dos 14 anos, residentes ou egressos dos serviços de acolhimento de Santa Catarina. Aos menores de 14 anos, prevê ações de saúde, bem-estar e formação humanística, com o intuito de prepará-los para a etapa da profissionalização. São nossos parceiros a Associação dos Magistrados Catarinenses, a FIESC e agora também a OAB, o MPSC, a Fecomércio, a Fundação de Estudos Superiores em Administração e a Associação Catarinense de Medicina. Apenas em 2019, o Programa atendeu 622 adolescentes e inseriu 183 no mercado de trabalho.

P: E o que é o Projeto Conhecer para se Proteger?

R: A CEIJ investe no aprimoramento do combate à violência sexual infanto-juvenil. As crianças e adolescentes, muitas vezes, não têm voz e discernimento para denunciar as violências sofridas. Esse quadro piora quando a prática dos atos abusivos ocorre no mundo virtual, rede que contribui para a intensa propagação da exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse contexto, a Coordenadoria instituiu, juntamente com o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do Poder Judiciário, com a Polícia Civil e com a Secretaria de Estado da Educação, o Projeto Conhecer para se proteger. Assim, desenvolvemos ações de educação e prevenção.

P: Como funciona?

R: Promovemos palestras, debates e distribuição de cartilhas nas escolas. São discutidos temas como pedofilia virtual, cyberbullying, exposição a conteúdos violentos, nudes, fake news, dentre outros. O projeto tem como público-alvo adolescentes do 8º ano do ensino fundamental ao 3º do ensino médio, das escolas da rede municipal e estadual de ensino. Estende-se, também, aos pais ou responsáveis, educadores, servidores e à rede de atenção. Eles recebem informações didáticas, atuais e importantes sobre segurança digital.

P: O que as escolas devem fazer para participar do projeto?

Em razão da pandemia, o projeto está temporariamente suspenso. Quando as atividades retornarem, basta que os diretores ou diretoras das escolas entrem em contato com a Secretaria de Educação do Estado ou se articulem com a Polícia Civil, ou ainda com o Fórum da comarca, para que a sua região seja incluída no calendário anual do Projeto.

P: O que é o Projeto Ampliando Horizontes?

R: Este projeto está em fase de desenvolvimento e neste ano atenderá três comarcas-piloto. Ele visa o encaminhamento de adolescentes e jovens na condição de aprendizes, para que exerçam a etapa prática, realizando atividades e serviços relacionados com a etapa teórica da aprendizagem, nas dependências das unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário de Santa Catarina.

P: Qual é o público alvo?

R: Jovens de 14 a 21 anos em situação de vulnerabilidade social, incluindo os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.

P: E o que faz o Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa? Este também é um projeto que a Ceij participa, certo?

R: Isso. O Comitê foi instituído no fim do ano passado, por meio da Resolução TJ n. 19, e constitui-se como órgão de referência, planejamento e gestão da Política de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. Ele segue as diretrizes estabelecidas pelo CNJ.  O Comitê vem trabalhando na construção de um protocolo de implantação da JR que contemplará todas as situações: infância e juventude, violência doméstica, crime e cível. Por isto é conformado pelas demais coordenadorias, que são a CEVID, a COJEPEMEC e o GMF, além do Núcleo Administrativo da Presidência e do Núcleo V da CGJ. Em março deste ano o Comitê realizou levantamento nas unidades judiciárias e identificou 61 magistrados interessados em implantar a JR.

P: Como receber a assessoria do Comitê para implantação deste projeto na Comarca?

Basta o magistrado ou a magistrada encaminhar um e-mail para o endereço justicarestaurativa@tjsc.jus.br. A pessoa que quiser mais detalhes ou outras informações sobre os nossos projetos, basta entrar na nossa página que está no Portal do PJSC.