Juiz designa audiência para discutir acessibilidade no transporte público de São José - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O juiz Otávio José Minatto, titular da Vara da Fazenda Pública de São José, designou audiência pública para o próximo dia 27 de junho, no salão do Tribunal do Júri daquela comarca, oportunidade em que Ministério Público (MP), prefeitura de São José e as empresas de transporte coletivo que exploram o serviço na região discutirão aspectos ligados à acessibilidade. O Ministério Público propôs ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para obrigar o município de São José a cumprir a legislação no que tange à acessibilidade nos veículos que realizam o transporte da população.

Segundo o MP, foi verificada uma adequação parcial da frota existente, no entanto insuficiente para atender as necessidades de acessibilidade. O juiz também determinou que o pleito seja levado ao conhecimento da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef), entidade que defende os direitos das pessoas com deficiência, para que possa ser incluída como amicus curiae, isto é, que colabore com o processo ao oferecer esclarecimentos essenciais à causa.

Por conta da relevância social da questão, do interesse público geral e de sua implicação no futuro do sistema de transporte coletivo da região, Minatto também determinou a expedição de comunicado acerca dos fatos e da audiência ao presidente da Câmara dos Vereadores, Orvino Coelho D'Ávilla, aos presidentes do Observatório Social de São José, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São José e da Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (Aemflo), além dos representantes da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis da Secretaria do Estado de Planejamento (Ação Civil Pública n. 0900580-08.2016.8.24.0064).