Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero sob a ótica do Serviço Social  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O artigo “O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero Brasileiro e o Serviço Social” não apenas informa, mas também convida assistentes sociais a conhecer, aplicar e divulgar esse importante documento. O trabalho foi elaborado pelas assistentes sociais forenses do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Andréia Espíndola, da comarca de Palhoça, e Ângela Daltoé Tregnago, da comarca de Chapecó, atualmente licenciada para atuação sindical.

O artigo foi publicado na edição 119 do Boletim Eletrônico do Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina – 12ª Região, em fevereiro deste ano. 
As autoras contextualizam a criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 19 de outubro de 2021. Além disso, analisam os fatores que tornaram o documento, com 132 páginas, um marco na promoção da equidade de gênero no sistema de justiça brasileiro. O artigo também traz reflexões sobre a atuação dos assistentes sociais nessa temática.

O Protocolo é apresentado em três partes. A primeira explica conceitos essenciais, como sexo, gênero, identidade de gênero e sexualidade, e analisa como as desigualdades de gênero impactam o acesso à justiça. Também discute a interpretação da neutralidade e imparcialidade no direito. A segunda parte funciona como um guia para magistrados e oferece orientações práticas para a aplicação da perspectiva de gênero nos julgamentos. Já a terceira aborda as especificidades desse tema nos diferentes ramos da Justiça: Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

Embora o Protocolo tenha sido elaborado para magistrados, Andréia e Ângela destacam que ele também se aplica a todos os profissionais que atuam no Judiciário, incluídos os assistentes sociais. Segundo as autoras, a implementação do documento exige uma nova forma de pensar e atuar no sistema de justiça.

“O tema das desigualdades de gênero e seus desdobramentos, apesar de muitas vezes negligenciado, não é novo para o Serviço Social. O Código de Ética dos Assistentes Sociais, desde 1993, já traz princípios que dialogam com as diretrizes do Protocolo. No entanto, é urgente aprimorar os atendimentos e garantir um olhar mais sensível e reparador a mulheres e meninas. Para isso, precisamos conhecer, aplicar e divulgar o Protocolo”, destacam as autoras.

Ambas são integrantes do Coletivo Valente, grupo formado por servidoras do Poder Judiciário de Santa Catarina que tem se empenhado na divulgação do Protocolo do CNJ. Essa atuação foi reconhecida pelo próprio CNJ, que premiou o grupo no IV Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, voltado à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

As contribuições do grupo também foram enaltecidas por autoridades durante o seminário “Protocolo de Gênero do CNJ: 3 anos de um Novo Paradigma na Justiça”, realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2024. Na ocasião, ocorreu o lançamento do livro “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero – Reflexões, Implementações e Desafios”, que traz uma versão ampliada do artigo das assistentes sociais. 
 
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