TJSC entrega nova Vara Regional de Garantias no Planalto Norte do Estado   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Instalação

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizou nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, a instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra, no Planalto Norte. A unidade atenderá, além da cidade-sede, as comarcas de Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e São Bento do Sul, sob titularidade do juiz André Luiz Lopes de Souza, que atuava na Vara Criminal daquela comarca. O acervo inicial da unidade será de aproximadamente 2 mil procedimentos. 

O 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Júnior, que presidiu o ato, reforçou a importância da Vara de Garantias para a eficiência do sistema judiciário e a melhoria das condições de trabalho dos magistrados. Segundo ele, “essa mudança trará mais agilidade, maior concentração de esforços e aprimoramento da prestação jurisdicional”. O desembargador ressaltou ainda que a implementação da unidade representa um avanço significativo para a Justiça catarinense, pois garante maior organização processual e eficiência na condução das investigações criminais. 

Durante a cerimônia de instalação, o diretor do foro da comarca de Mafra, juiz Yuri Lorents Violante Frade, destacou o pioneirismo do TJSC na instalação das varas de garantias. Ele ressaltou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha validado a criação do juiz de garantias em agosto de 2023 e fixado um prazo de até 24 meses para sua implementação, o PJSC, em dezembro do mesmo ano, instalou a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, que foi amplamente noticiada como a primeira do país. 

“Cá estamos, um ano e três meses depois apenas, lembrando que o prazo dado pelo STF era de 12 meses, prorrogável por igual período, com o processo quase finalizado em todo o Estado”, enfatizou, ao citar os desafios administrativos enfrentados na implementação da nova estrutura. 

A Vara Regional de Garantias desempenhará um papel crucial na administração da Justiça, de forma a contribuir para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública, ao mesmo tempo em que aliviará a sobrecarga das demais unidades judiciais da região. Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão judiciário. 

O coordenador administrativo das Promotorias de Justiça da comarca de Mafra, promotor Antônio Junior Brigatti Nascimento, reforçou a importância da nova unidade na garantia de direitos e na celeridade de processos. “Essa redução de competência dos magistrados diminui a carga de trabalho e consequentemente dá mais agilidade aos processos, fortalecendo todo o sistema de justiça”, pontuou. 

A função do juiz de garantias foi criada pela Lei n. 13.964/2019 e posteriormente lapidada pelo STF. Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação dos prazos de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções dos juízes de garantias. 

As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença. A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação e garanta direitos aos investigados. 

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mafra, Patrícia Gaio, que representou o presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, sublinhou que esta é uma grande conquista para a região. “A instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra representa um avanço significativo para a Justiça, trazendo mais segurança jurídica e reforçando a proteção dos direitos individuais. Essa iniciativa demonstra o compromisso do Tribunal de Justiça e da OAB de Santa Catarina com a legalidade e a transparência nos procedimentos investigativos, garantindo uma atuação mais equilibrada e justa a todos os cidadãos”, afirmou, ao ressaltar o bom trabalho e o empenho de magistrados e servidores da região. 

Presente no evento, o prefeito de Mafra, Emerson Maas, parabenizou o Poder Judiciário pela nova unidade e ressaltou o crescimento do município nos últimos anos, que tem alcançado bons índices em diversas áreas, principalmente na saúde e na educação. “É mais um marco histórico para Mafra a criação desta vara hoje, que se firma ainda mais na região”, celebrou, ao parabenizar a Presidência do TJSC. 

Criada pela Lei n. 1147, de agosto de 1917, e instalada em 8 de setembro do mesmo ano, a comarca de Mafra está situada no norte de Santa Catarina. Cidade de grande importância econômica, cultural e turística para a região, sua economia é diversificada, com destaque para a agropecuária, a indústria madeireira e o setor metalúrgico, que impulsionam o desenvolvimento local e geram empregos. A posição estratégica do município, na divisa com o Paraná, facilita o comércio e a logística ao fortalecer o crescimento de empresas e empreendimentos. 

Ao final da cerimônia ocorreu o ato de descerramento da fita inaugural, e os presentes puderam conhecer as dependências da Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra. O evento contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, e do corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho, além dos juízes auxiliares da Presidência Maira Salete Meneghetti e Rafael Fleck Arnt, responsável pela Coordenadoria de Magistrados, e dos juízes-corregedores Maximiliano Losso Bunn, Laudenir Fernando Petroncini e Raphael Mendes Barbosa, bem como magistrados, magistradas, servidores e servidoras da região. 

Confira a cobertura fotográfica completa deste evento.