Judiciário e Executivo iniciam Plano Pena Justa para enfrentar os desafios do sistema prisional em SC  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Santa Catarina deu início ao Plano Pena Justa, uma ação nacional sem precedentes voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro, onde 1,5 milhão de pessoas cumprem pena. A cerimônia de instalação do Comitê Estadual de Políticas Penais de Santa Catarina (CEPP/SC) foi realizada nesta terça-feira, 18 de fevereiro, na Sala de Sessões Teori Zavascki, na sede do Tribunal de Justiça. 

O evento reuniu autoridades dos três poderes, além de representantes de diversas instituições, e serviu para formalizar o termo de cooperação interinstitucional entre o TJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). O comitê será responsável por coordenar as ações do Plano Pena Justa no Estado, com foco em soluções para os principais desafios do sistema carcerário, como superlotação, infraestrutura precária, falta de atendimento médico adequado, deficiências na gestão processual dos apenados e condições insatisfatórias de higiene e alimentação. 

Em seu pronunciamento, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que a cerimônia materializa uma mudança de paradigma. “Este evento não é apenas uma solenidade, é também a concretização de um compromisso de Estado”. Segundo ele, a questão do sistema carcerário ganhou outro status no país porque agora há uma decisão estruturante do Supremo Tribunal Federal (STF), uma novidade em termos de política pública. 

Por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o STF reconheceu a existência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões brasileiras e classificou a situação como um “estado de coisas inconstitucional”. A partir daí, impôs obrigações ao Estado brasileiro para garantir a efetividade de direitos fundamentais. O presidente Francisco disse ainda que o poder do Estado sobre os detentos é legítimo quando exercido de maneira adequada e responsável. “É este, aliás, um dos preceitos do Pena Justa: responsabilização na exata medida da pena, nem a mais, nem a menos”, afirmou. 

Já o desembargador Roberto Lucas Pacheco, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), reforçou a importância da atuação conjunta entre os poderes e instituições para garantir o cumprimento das diretrizes do plano e promover mudanças estruturais no sistema prisional. “O objetivo principal é ressocializar a pessoa privada de liberdade para que não haja reincidência”, pontuou. 

O diretor-geral do Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina, Roberval D’Ávila Ferraz, reafirmou o compromisso do governo estadual em fortalecer as políticas de reintegração social. Ele apresentou dados do sistema prisional catarinense, composto de 54 unidades prisionais, onde cumprem pena 27.800 pessoas. De acordo com ele, 54% dos detentos estudam e 30% trabalham de forma remunerada. “Nós priorizamos o estudo e o trabalho”, disse. 

O Comitê terá seis meses para adaptar o Plano Nacional à realidade catarinense e três anos para cumprir as determinações. A primeira reunião já ocorreu logo após a solenidade de assinatura.

Plano Pena Justa 

A partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaboraram um plano nacional que será coordenado, nos estados, por comitês interinstitucionais vinculados ao Judiciário e ao Executivo. O projeto envolve 59 instituições e estabelece 51 ações mitigadoras e 306 metas a serem cumpridas até 2027. O CNJ será responsável por apresentar relatórios mensais ao STF sobre os avanços e desafios na implementação do plano. 

Na prática, a crise no sistema carcerário compromete a capacidade do Estado de garantir uma responsabilização justa e a reinserção social dos apenados. O objetivo do Plano Pena Justa é assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a condições dignas e a oportunidades de ressocialização, de forma a evitar a reincidência no crime. 

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, resumiu a questão na solenidade que instituiu o Pena Justa na semana passada: “A privação da liberdade não significa privação da dignidade; um sistema que funciona à margem da nossa Constituição fere a dignidade das pessoas, com efeitos negativos para toda a sociedade”. 

O Judiciário catarinense, por meio do GMF/TJSC, já desenvolve diversas iniciativas inovadoras para garantir que a Constituição seja respeitada nos presídios e para possibilitar a reinserção dos apenados na sociedade. 

Compuseram a mesa, além dos já citados, os seguintes desembargadores do TJSC: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, corregedor-geral da Justiça; Janice Goulart Garcia Ubialli, terceira vice-presidente; Artur Jenichen Filho, corregedor-geral do Foro Extrajudicial; e Osmar Nunes Júnior, ouvidor do TJ. A vice-prefeita de Florianópolis, Mariane Matos, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público de Santa Catarina, promotora Bianca Andrighetti Coelho, também integraram a mesa. 

As instituições que compõem o comitê são: Tribunal de Justiça, Poder Executivo, Ministério Público de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Conselho da Comunidade com atuação no Estado, Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos e Federação Catarinense de Municípios. 

Veja a cobertura fotográfica do evento.