Parcerias ampliam alcance de ações do TJSC na proteção à infância e adolescência   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou, na tarde desta terça-feira (28), três termos de cooperação com diversas instituições para expandir e aprimorar, em todo o Estado, importantes projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes: Depoimento Especial, Conhecer para se Proteger e Justiça Restaurativa. 

Promovida pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij), a solenidade foi realizada no Auditório Thereza Tang, na sede da Corte, com a participação de diversas autoridades. Entre elas, além de juízes e desembargadores, estiveram presentes a secretária de estado adjunta da Educação, Patrícia Luerdes; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli; e o delegado-geral da Polícia Civil, Ulisses Gabriel. 

Em sua manifestação, o primeiro vice-presidente do TJSC, desembargador Cid Goulart, ressaltou: "O mais importante já foi feito, que é a demonstração, para todo o povo deste Estado, de que as parcerias são a solução para os nossos males. Cada um tem de contribuir com aquilo que pode para que cheguemos a um denominador comum e a um bom caminho". 

Nessa mesma linha posicionou-se a desembargadora Rosane Portella Wolff, responsável pela Ceij: "A importância de estarmos irmanados para atingirmos objetivos comuns na proteção de crianças e adolescentes nos dá a certeza de que estamos no caminho de uma justiça ainda mais humanizada e mais efetiva, garantindo a paz social". 

Proteção das vítimas 

O primeiro convênio assinado na cerimônia trata do depoimento especial. Com ele, o Poder Judiciário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Civil do Estado se comprometem a assegurar a implementação plena da Lei n. 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em situações de violência. 

O depoimento especial é uma entrevista investigativa focada no relato livre e sem interrupções, garantindo proteção às vítimas ou testemunhas de violência, especialmente crianças e adolescentes. A metodologia exige profissionais capacitados, que seguem protocolos científicos rigorosos para assegurar eficácia e segurança. 

A prática trouxe duas mudanças significativas no processo judicial: reduziu o número de vezes em que crianças são ouvidas e acelerou o tempo entre a denúncia e a oitiva. Atualmente, a Justiça catarinense realiza o depoimento especial em 112 comarcas. Com 114 salas equipadas e profissionais capacitados, as entrevistas são gravadas e transmitidas em tempo real para a sala de audiência. 

O convênio garantirá a uniformização da metodologia de entrevista, o alinhamento do curso de capacitação dos entrevistadores e o aperfeiçoamento do fluxo de trabalho entre os convenentes. 

Crimes cibernéticos 

O segundo convênio firmado envolve o programa Conhecer para se Proteger, que reúne o Judiciário, a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Civil. O projeto, encabeçado pela Ceij e pelo Núcleo Institucional de Segurança (NIS), do TJSC, sob responsabilidade do desembargador Sidney Eloy Dalabrida, tem como foco a educação e a prevenção contra a exploração sexual online de crianças e adolescentes. 

O público-alvo são estudantes do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio das escolas das redes municipal e estadual, além de pais, educadores, servidores e toda a rede de proteção. O objetivo é oferecer conhecimentos indispensáveis à segurança digital. 

Os números comprovam a necessidade e a urgência de políticas nessa área. Em 2023, a SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) sem fins lucrativos, registrou um aumento significativo nas denúncias de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. A organização recebeu 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 77% em relação ao ano anterior. Trata-se do maior número desde a criação da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, em 2005. 

Justiça eficaz 

Por fim, o convênio para implementação da política pública do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa reuniu uma ampla parceria interinstitucional e trouxe três novos parceiros de peso: o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Justiça Federal e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 

A Justiça Restaurativa, em resumo, é um método de resolução de conflitos que foca no diálogo entre as partes envolvidas, buscando reparar danos, restaurar relações e promover a responsabilização mútua em vez de aplicar punições tradicionais. Seu principal método são os círculos de construção de paz. 

Na prática, a renovação e ampliação do convênio permitirá a manutenção de ações já implementadas, como o programa Escola Restaurativa e a Semana Estadual da Justiça Restaurativa, além da possibilidade de aprimorar os resultados obtidos. 

Além dos citados, fazem parte da iniciativa o Governo do Estado, o MPSC, a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). 

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