GMF inspeciona presídios para garantir direito de pessoas privadas de liberdade em SC  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Execução Penal

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC), realizou nesta semana inspeções em unidades prisionais e socioeducativas no sul de Santa Catarina. O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade, monitorando as condições do sistema prisional e socioeducativo no Estado.

As inspeções atendem às diretrizes da Resolução n. 214/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visam a verificar as condições de cumprimento das penas, além de buscar soluções efetivas para o aprimoramento das práticas de privação de liberdade. A equipe que realizou as inspeções foi composta do juiz coordenador do GMF, Rafael de Araújo Rios Schmitt, e das assessoras técnicas Ana Luísa Fernandes Naatz e Pietra Lima Inácio.

Na segunda-feira, 11 de novembro, junto com a juíza Lívia Borges Zwetsch Beck, corregedora e titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, foi realizada  inspeção ao Presídio Regional local. Na terça-feira, dia 12, a primeira visita foi ao Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma (Case). A juíza Débora Zanini, responsável pela Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, acompanhou a equipe do GMF na inspeção realizada na Penitenciária Feminina do município.

Já na quarta-feira, 13 de novembro, foram visitados o Presídio Regional e a Penitenciária Masculina de Tubarão, com o acompanhamento do juiz da 2ª Vara Criminal da comarca do município, Fabiano Antunes da Silva. Por fim, nesta quinta-feira, dia 14, foi realizada inspeção ao Presídio Regional de Laguna, junto com o juiz da Vara Criminal do município, Renato Müller Bratti.

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“Ficamos muito satisfeitos com o trabalho realizado pelo GMF na Penitenciária Feminina de Criciúma. Gostaria de expressar meus agradecimentos pela realização da inspeção judicial. A visita representa um compromisso importante com a justiça e a dignidade no sistema prisional, reafirmando a relevância de condições humanas e seguras para todos os envolvidos.” 

Juíza Débora Zanini, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma

“Extremamente pertinente a visita do GMF ao Presídio Regional de Araranguá para constatar 'in loco' a situação da unidade, que há mais de dez anos está judicialmente interditada. Não há qualquer alteração estrutural no imóvel, que já está condenado pela Administração. Apesar dos esforços para promoção e desenvolvimento pessoal dos reeducandos, tendo em vista os projetos de ressocialização e qualificação técnica que estamos desenvolvendo no local, novamente nos vemos às voltas com o problema da superlotação a demandar uma nova intervenção judicial para evitar o reiterado e sistemático descumprimento de preceitos normativos relativos ao sistema prisional.” 

Juíza Lívia Borges Zwetsch Beck, corregedora e titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá