Vara Regional de Garantias é a 16ª unidade judicial da comarca de Chapecó  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Instalação

A partir de agora, a comunidade de Chapecó e municípios ao redor já podem contar com os serviços da Vara Regional de Garantias (VRG). A nova unidade da comarca de Chapecó foi instalada na tarde desta terça-feira, 12 de novembro, com a presença de autoridades locais, estaduais e presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A 16ª vara da maior comarca do Oeste vai colaborar com o trabalho da 1ª e 2ª Varas Criminais, ao atuar desde a prisão do indivíduo até a entrega da denúncia, quando o caso vira processo e, aí sim, é distribuído para uma das unidades criminais.

Além de Chapecó, a VRG atenderá as mesmas demandas das comarcas de Coronel Freitas, Palmitos, Quilombo, São Carlos e Xaxim. Efetivamente, os trabalhos iniciam na quarta-feira, 13 de novembro. A unidade será conduzida pela juíza Vanessa Bonetti Haupenthal. A magistrada deixa a 1ª Vara Criminal de Chapecó, que passa a ser comandada pela juíza Mônica Fracari, atualmente lotada na Vara Criminal de Joaçaba.

“A VRG será um desafogo para as varas criminais, que estão assoberbadas. O acervo das unidades criminais diminuirá significativamente e, assim, os juízes criminais poderão se dedicar a julgamentos, sentenças, casos de maior gravidade e de urgência”, explica a magistrada.

Esta é a 11ª VRG instalada em Santa Catarina. Nesta quarta-feira, a comarca de São José, na Grande Florianópolis, receberá a unidade. Outras seis devem entrar em funcionamento no primeiro semestre de 2025. Mais uma vez, a Justiça catarinense sai na frente com ação inédita no país. O Conselho Nacional de Justiça preconiza a existência de um juiz de garantias nas comarcas, mas o TJSC está implementando a unidade com equipe completa.

“Esperamos que a nova vara colabore no trabalho das juízas das Varas Criminais de Chapecó, imprimindo mais celeridade no atendimento dos casos pertinentes. Assim, reforço o compromisso do Poder Judiciário em oferecer Justiça mais célere, eficiente e, a partir de agora, mais humana”, anotou o vice-presidente do TJSC, Cid José Goulart Júnior.

O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, quando aprecia inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas,  exceções e incidentes formulados em investigação criminal.  

Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal. No entanto, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica.

Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho - com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos a custódia - e a padronização e automação do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Cerimônia

Ainda estiveram presentes e compuseram a mesa de honra o corregedor-geral do TJSC, Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o diretor-geral administrativo, Alexsandro Postali; os juízes auxiliares da Presidência do TJSC Maira Salete Meneghetti, Rafael Maas dos Anjos, Rafael Fleck Arnt (coordenador dos magistrados) e Marlon Negri; os juízes-corregedores Humberto Goulart da Silveira, Rafael Steffen da Luz Fontes e Rafael Mendes Barbosa; e a defensora pública Micheli Andressa Alves, que representou a Defensoria Pública de Santa Catarina.

Em sua fala, o juiz diretor do foro da comarca de Chapecó, Juliano Serpa – que neste ato representou a Associação dos Magistrados Catarinenses –, citou o aniversário de instalação da comarca, a ser celebrado no próximo dia 21, que foi contemplada com a instalação da Vara Regional de Garantias.

“A nova unidade dá continuidade à expansão do novo modelo de Justiça criminal que está sendo implementado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Quem ganha são os moradores das comarcas atendidas, cujos processos criminais tramitarão com resposta mais célere e efetiva, alcançando maior segurança social. A instalação das VRGs representa o fortalecimento da função primordial do Poder Judiciário, que é fazer justiça, resolvendo os conflitos por interesses individuais ou coletivos, se aproximando da concretização da ordem jurídica e da paz social”, destacou Serpa.

“A VRG é mais um instrumento para garantir o cumprimento dos direitos individuais e fundamentais do cidadão, um instrumento muito caro para a concepção da justiça e para a concepção dos direitos fundamentais, que são garantidos pela Constituição Federal”, destacou o procurador-geral do município de Chapecó, Jauro Sabino Von Gehlen.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Chapecó Altair Euclides Pizzatto citou que a entidade pleiteia mais uma vara criminal para a comarca de Chapecó e agradeceu pela instalação da VRG. “Estamos muito felizes e agradecidos pela atenção especial que o TJSC dispôs para nossa região”, ressaltou.

Encontro com juízes

A comitiva presidencial aproveitou a passagem pelo Oeste para se reunir com os magistrados da comarca de Chapecó na manhã desta terça-feira. Foram atualizadas algumas informações, como a nova posse de servidores ainda neste ano – totalizando mais de 400 servidores empossados em 2024 – e a reforma no telhado do fórum da comarca de Chapecó. Também foram tratadas questões pertinentes à categoria.

Confira a cobertura fotográfica completa deste evento.