CNJ promove 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Estão abertas as inscrições da 2ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e liderada pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). Com prazo de cadastro até 19 de dezembro de 2024, o concurso integra o programa Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que visa promover uma cultura de respeito e valorização dos direitos humanos no sistema de Justiça brasileiro e fortalecer o impacto das decisões interamericanas no país. 

O concurso destaca decisões e acórdãos que aplicam o controle de convencionalidade, reconhecendo aqueles que incorporam padrões internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Nesta edição, serão contempladas 16 categorias temáticas, entre elas: Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas em Situação de Rua, Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática, e Direito à Liberdade de Expressão Frente às Novas Tecnologias. 

As inscrições abrangem decisões judiciais e acórdãos proferidos entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. A cerimônia de premiação ocorrerá em 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, onde serão atribuídas menções honrosas e destacadas as decisões que mais contribuíram para o fortalecimento dos direitos humanos e a proteção das diversidades e das populações vulneráveis. Nos casos de acórdãos premiados, o certificado incluirá o nome de todo o colegiado, com destaque especial para o relator ou a relatora. 

Para mais informações, incluindo edital e formulário de inscrição, acesse este link.