No primeiro mês, 85 audiências de custódia ocorreram na Vara Regional de Garantias de Lages - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é o pioneiro na implantação das varas regionais de garantias. A oitava unidade especializada foi instalada recentemente na comarca de Lages, na Serra catarinense. Em um mês de funcionamento, ocorreram na nova vara 85 audiências de custódia, além de outros procedimentos pertinentes ao juízo.

A partir de 26 de julho, é nessa unidade que ocorrem os primeiros atendimentos aos casos criminais até o oferecimento ou não da denúncia. Os trabalhos iniciaram com a migração de cerca de 1.030 processos da comarca-sede, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici. Nesse período, o número saltou para 2.363, e a estimativa é de que chegue a 4 mil processos.

As audiências de custódia realizadas foram todas presenciais. Em média, foram 4,04 audiências por dia. Conforme a unidade, a jurimetria indica que haverá diariamente 4,7 audiências quando as atividades estiverem estabilizadas em uma rotina.

Em levantamento feito pela unidade, que considerou o local onde foram elaborados os autos de prisão em flagrante e cumpridos os mandados de prisão, Lages foi o município com maior número de custodiados (29). Em seguida vieram Curitibanos (23), com diversos mandados de prisão emitidos pela Vara Regional de Execução Penal; São Joaquim (sete); e Otacílio Costa (cinco). Os demais vieram de outras 16 cidades.

A unidade conta com a atuação de seis servidores, um estagiário e cinco colaboradores em regime de cooperação, sendo dois da comarca de São João Batista, um da Capital, um de Navegantes e outro da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages.

A juíza substituta Camila dos Santos Russi faz uma avaliação deste momento inicial de atividades: “No primeiro mês de funcionamento da Vara Regional de Garantias de Lages, a equipe tem se concentrado em consolidar a rotina da unidade e uniformizar os procedimentos. As audiências de custódia, realizadas dentro do prazo legal de 24 horas, asseguram o controle da legalidade das prisões e os direitos fundamentais dos custodiados”. A magistrada diz ainda que, no campo das investigações, o juízo atua em medidas como buscas domiciliares e interceptações telefônicas, analisando-as com base na proporcionalidade e necessidade para a elucidação dos fatos.

Sobre a Vara de Garantias

Cabe ao juízo de garantias apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.

Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na legislação até o oferecimento da denúncia.