Podcast Conexão Justiça debate proteção de direitos trabalhistas pela Lei Maria da Penha - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Violência Doméstica

Neste dia 7 de agosto, aniversário da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança um episódio especial do podcast Conexão Justiça, em que traz um tema crucial neste mês de conscientização e combate à violência contra a mulher. O podcast intitulado “Direitos do Trabalho previstos na Lei Maria da Penha” discute como a legislação e a jurisprudência tratam da manutenção do vínculo de emprego em situações nas quais as mulheres vítimas de agressão precisam ser afastadas. O episódio conta com a participação da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da procuradora regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho de São Paulo Adriane Reis Araújo e da advogada Marta Moura. 

A Lei Maria da Penha, além de ser amplamente conhecida por suas medidas de proteção e punição no âmbito criminal, também tem importantes disposições voltadas para a proteção dos direitos trabalhistas das mulheres vítimas de violência doméstica.

Durante a conversa, a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho destacou a autonomia financeira como um fator crucial para a emancipação das mulheres. "A autonomia financeira é vital para que as mulheres possam tomar decisões seguras e romper com ciclos de abuso. Sem essa independência, muitas acabam voltando para a situação de violência por falta de alternativas viáveis para sustentar a si mesmas e suas famílias", disse. 

A procuradora Adriane Reis Araújo explicou que a lei prevê a manutenção do vínculo de emprego por até seis meses para mulheres que precisam se afastar do trabalho devido à violência. Contudo, a legislação não especifica claramente quem deve arcar com o pagamento dos salários durante esse período. Em situações nas quais o agressor é também o empregador, o pagamento pode ser de responsabilidade dele. Caso contrário, a jurisprudência sugere que o INSS cubra os salários como se fosse uma licença de saúde.

A advogada Marta Moura disse que durante sua prática profissional já conheceu diversas mulheres que precisaram se ausentar do trabalho para preservar a segurança, e destacou a necessidade de uma regulamentação específica que trate do afastamento por violência doméstica. Ela ressaltou, ainda, as dificuldades enfrentadas pelas vítimas em acessar o benefício. "A ausência de regulamentação clara e a burocracia envolvida muitas vezes forçam as mulheres a desistirem do emprego", comentou.

A discussão também abordou a Lei n. 14.457, sancionada em setembro de 2022, que institui o programa "Emprega + Mulheres". A lei incentiva boas práticas empresariais e estabelece uma sequência de regras para facilitar a empregabilidade de mulheres e a proteção contra o assédio e outros tipos de violência no ambiente de trabalho, classificando a questão como um risco psicossocial. 

Veja a cobertura fotográfica do programa.

O podcast Conexão Justiça é uma produção do Núcleo de Comunicação Institucional (NIC) e está disponível no canal do TJSC no Youtube.

E nas plataformas Spotify, Deezer e Amazon Music.