PJSC inicia processo de escolha da Comissão de Ética e Conduta - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) dará início ao processo de escolha dos representantes servidores para compor a Comissão de Ética e Conduta (CEC). As inscrições podem ser feitas entre 22 e 24 de julho. O portal com as informações relativas ao processo eleitoral pode ser acessado neste link.

A comissão será composta de sete servidores efetivos e estáveis que não estejam respondendo e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado, em processo administrativo disciplinar, civil ou penal por sua conduta profissional.

A CEC foi criada com o objetivo de zelar pela aplicação do Código de Ética e Conduta, instituído pela Resolução TJ n. 22/2021, com independência, desprovida de poderes disciplinares, competindo-lhe a instauração, o recebimento e a análise dos procedimentos voltados à apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta.

Entre outras atribuições, a comissão pode avaliar, de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar e mediante procedimento específico em que todos os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos, as condutas dos agentes do PJSC, assim entendidos os servidores, efetivos e comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no Judiciário catarinense, ainda que de forma temporária ou cedido por outro órgão.

INSCRIÇÕES

Os interessados devem realizar inscrição entre os dias 22 e 24 de julho de 2024, mediante envio de requerimento para cec.candidato@tjsc.jus.br com nome completo, matrícula, cargo e lotação.

ELEIÇÕES

As eleições ocorrerão em 13 de agosto de 2024. A votação será facultativa e estará disponível no Sistema de Voto Eletrônico, no Acesso Restrito, das 8h às 19h.

POSSE E MANDATO

O mandato dos membros titulares e suplentes das comissões será de dois anos e terá início com a posse. A publicação do ato de formação de todos os representantes da comissão, a posse e a primeira reunião têm previsão para ocorrer em 28 de agosto.