Justiça de SC já tem Plano de Ação para a Primeira infância, com cinco eixos de atuação   - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Plano de Ação da Política Judiciária Estadual para a Primeira Infância, do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), foi aprovado pela presidência da instituição no último dia 6 de junho. O documento foi construído pelos membros do Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi) e possui cinco eixos principais de atuação.

Cada eixo possui um grupamento de práticas que já foram realizadas ou estão em vias de ser efetivadas no que concerne à construção de uma política de atenção e cuidado com a primeira infância.

O Cogepi é secretariado pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e, com a aprovação do Plano, dará continuidade aos trabalhos iniciados, com vistas em cumprir as obrigações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para garantia dos direitos fundamentais das crianças.

Os eixos, a serem executados pela Justiça Estadual, presentes no Plano de Ação, são os seguintes:

EIXO 1 - Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças de até seis anos de idade

OBJETIVO: Reduzir o número de mulheres ou adolescentes gestantes ou com filhos na primeira infância, privadas de liberdade ou em curso de medida socioeducativa de internação.

Responsáveis: Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, Presidência.

EIXO 2 - Proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal

OBJETIVO: Proteger as crianças dos conflitos de família aos quais involuntariamente estão expostas.

Responsáveis: Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Academia Judicial, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude.

EIXO 3 - Destituição do poder familiar, adoção de crianças, unidades de acolhimento e famílias acolhedoras

OBJETIVO: Proteger as crianças e preparar os atores do SGDAC para atuação diligente nas ações de destituição do poder familiar e adoção.

Responsáveis: Comissão Estadual Judiciária de Adoção, Corregedoria-Geral da Justiça, Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, Academia Judicial, Presidência.

EIXO 4 - Direito à filiação: garantia do registro de nascimento e reconhecimento paterno

OBJETIVO: Adotar medidas sociojurídicas para diminuir o contingente de crianças e adolescentes sem o registro paterno, visando o fortalecimento do vínculo formal por meio do registro civil com família de origem/de nascimento.

Responsáveis: Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo.

EIXO 5 - Estrutura judiciária e gestão administrativa de políticas de infância e juventude

OBJETIVO: Estruturar as varas da infância e juventude, as equipes técnicas e, ainda, priorizar a criação de varas exclusivas.

Responsáveis: Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, Academia Judicial, Presidência, Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Corregedoria-Geral da Justiça, Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa.

Sobre o Cogepi

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi) foi instituído pela Resolução GP n. 61, de 2023, com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do PJSC. O Cogepi é composto de representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.