Acerta/SC caminha para estadualização com criação de Comitê Gestor Interinstitucional  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Justiça Tributária

O Acerta/SC chega a uma nova etapa na próxima terça-feira (30/4), com a instalação de seu Comitê Gestor Interinstitucional. A iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que visa reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários, passa a contar com um grupo de representantes que fará o gerenciamento do programa.

Marcada para as 11h, a solenidade ocorrerá no Auditório Thereza Tang e servirá também para apresentar o Acerta/SC a várias instituições catarinenses. Entre os convidados estão representantes da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção SC (IEPTB/SC) e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPTC).

A parceria entre TCE e TJSC será ampliada com o objetivo de orientar os municípios e proporcionar às prefeituras uma ferramenta mais prática, automática e totalmente integrada para que as dívidas sejam pagas de maneira rápida e eficiente.

Hoje, o Acerta/SC está restrito ao município de Florianópolis, onde funciona como um programa piloto. A intenção é que, até o final de 2024, ele seja estendido a todos os municípios catarinenses que tenham interesse em aderir.

As execuções fiscais representam hoje um terço do acervo de mais de 3 milhões de processos em trâmite no Judiciário catarinense. Trata-se do quarto maior acervo desse tipo de ação no país – em números absolutos, fica atrás dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

O Acerta SC busca a justiça tributária, dentro da visão de que, quanto maior o número de contribuintes que pagam seus tributos de maneira correta, maior também o impacto positivo da arrecadação em todo o serviço público. Como resultado, garante-se a ampliação e a melhoria da prestação de serviços ao cidadão.

O projeto foi lançado em agosto de 2023 na capital e já apresenta resultados positivos: 26% dos devedores notificados via correspondência imediatamente quitaram seus débitos, 61% estão com dívidas em fase de parcelamento ou pagamento, e apenas 13% tiveram suas dívidas encaminhadas para protesto.

O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP), que integra o Acerta/SC, é informatizado. O objetivo é centralizar e padronizar as cobranças de créditos tributários e não tributários pelos entes públicos municipais de Santa Catarina, gerar maior arrecadação e menor ajuizamento de ações de execução fiscal no Poder Judiciário, e facilitar a regularização das dívidas para os contribuintes.