Tribunal de Justiça firma carta-compromisso pela paz e cidadania nas escolas de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O coordenador estadual da Infância e Juventude (CEIJ), desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, que representou o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Altamiro de Oliveira, assinou nesta quarta-feira (22/11) carta-compromisso que propõe um pacto entre todos os órgãos e entidades participantes do Comitê de Ações Integradas para Cidadania e Paz nas Escolas (Comseg Escolar) a fim de garantir a continuidade das ações na área. O ato foi firmado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), oportunidade em que houve a entrega do relatório final do Comseg Escolar.

O trabalho do conselho teve início em resposta ao ataque a uma creche em Blumenau, em 5 de abril deste ano, e a uma série de ameaças a outras unidades escolares no Estado. O objetivo foi desenvolver propostas para garantir um ambiente mais seguro e acolhedor nas 6.445 unidades educacionais, públicas e privadas, de Santa Catarina.

As propostas apresentadas no âmbito do Comseg, na opinião do coordenador da CEIJ, representarão “um grande salto de qualidade na educação, na saúde e na segurança em Santa Catarina”, uma vez que o desenvolvimento dessas áreas está relacionado à qualidade do ambiente escolar. O Judiciário catarinense também foi representado no evento pelas magistradas Brigitte Remor de Souza May e Ana Cristina Borba, além das servidoras Lilian da Silva Domingues e Danúbia Rocha Vieira.

Formado por membros de mais de 30 órgãos e entidades convidadas, o grupo de estudos do Comseg esteve concentrado em três áreas temáticas: estrutura e recursos humanos; protocolos e normas; e social e publicidade. Os representantes do Judiciário catarinense participaram do grupo sobre os protocolos e as normas. Foram sete meses em busca de alternativas com a intenção de criar uma cultura de paz nas escolas do Estado. Entre os principais resultados apresentados estão 10 projetos de leis.

A instalação de câmeras de monitoramento nas escolas, a elaboração e implantação do Plano de Contingência Educacional para Ameaças Graves à Vida em todas as unidades e a instituição de equipe multidisciplinar de convivência voltada à execução do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin), nas 36 Coordenadorias Regionais de Educação, foram algumas das propostas apresentadas. Com a entrega do relatório final, o colegiado passa a ter caráter permanente, mas agora denominado Integra.

Homenagens

O Judiciário catarinense foi uma das instituições homenageadas em reconhecimento ao esforço e compromisso apresentados durante o desenvolvimento dos trabalhos. O desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade recebeu do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, placa de reconhecimento em nome do dirigente máximo do TJSC, desembargador Altamiro de Oliveira.

Por fim, a magistrada Brigitte Remor de Souza May e a servidora Danúbia Rocha Vieira receberam o certificado “Embaixador da Paz” em reconhecimento ao engajamento na promoção de um ambiente seguro e acolhedor para toda a comunidade educacional catarinense. 

Proposições sugeridas

1 - Instituir e regulamentar o Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas (Integra);

2 - Instituir e regulamentar o Observatório de Acompanhamento da Segurança Escolar;

3 - Criar o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão para Ações de Combate à Violência nas Escolas;

4 - Regulamentar a elaboração e implantação do Plano de Contingência Educacional para Ameaças Graves à Vida em todas as escolas;

5 - Estabelecer a criação do Fórum das Licenciaturas em Santa Catarina;

6 - Criar o CONVIVA, política de convivência no ambiente escolar;

7 - Instituir equipe multidisciplinar de convivência voltada à gestão do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin), nas 36 Coordenadorias Regionais de Educação;

8 - Estabelecer a criação do Programa Escola do Professor em Santa Catarina;

9 - Criar a Secretaria Especial de Cidadania e Cultura da Paz;

10 - Criar o programa "Agentes da Paz " na Secretaria Especial de Cidadania e Cultura da Paz;

11 - Dispor sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas.