PJSC institui comitê para assegurar direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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No fim desta semana que comemoramos o Dia das Crianças, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) anuncia algumas das possíveis ações a serem implementadas para colocar em prática o Pacto Nacional pela Primeira Infância. Por meio da Resolução GP nº 61, de 28 de setembro de 2023, o Judiciário catarinense criou o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi) e definiu ações como a promoção de capacitação continuada, a proposição de meios de aprimoramento da gestão e a definição de fluxos e protocolos relacionados à primeira infância.

A primeira infância, período da gestação até os 6 anos de idade, é a etapa da vida que ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais, assim como a aquisição de capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas. Para atender essas crianças e colocar em prática a Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Pacto Nacional pela Primeira Infância, em 2019. O Judiciário catarinense aderiu ao Pacto Nacional durante solenidade realizada, em agosto de 2021, na edição Sul do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

“Vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Cogepi tem o objetivo de promover a implementação da política judiciária nacional para a primeira infância. A primeira reunião entre os membros do comitê deve ocorrer em breve, momento em que serão discutidas as possíveis iniciativas do PJSC relacionadas à primeira infância e aos marcos normativos vigentes”, explicou a secretária da CEIJ (https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/coordenadoria-estadual-da-infancia-e-d­‑a-juventude), assistente social Lilian da Silva Domingues.

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância do PJSC é composto pela CEIJ (Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude), pela Cevid (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), pelo GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo), pela Cojepemec (Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) e pelo Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa, além de representantes da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) fez mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trouxe um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção até os seis anos de idade. A legislação coloca a criança nessa faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação de profissionais e na formulação de políticas públicas, planos, programas e serviços. O Brasil é o primeiro país do mundo a promulgar uma legislação específica para valorizar a especificidade da primeira fase da vida.

O CNJ instituiu a política judiciária nacional para a primeira infância, a partir da Resolução nº 470/2022 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4712). A política assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade no Poder Judiciário. A normativa destaca a abordagem restaurativa e a resolução consensual, com fluxos e protocolos mais apropriados para o atendimento às crianças. A medida também propõe a integração operacional entre os órgãos dos sistemas de Justiça e de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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