Comarca de Itapoá beneficiará entidades que atuam nas áreas da educação especial e segurança - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Penas Pecuniárias

Na região Norte, três entidades foram beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias. O juízo da 2ª Vara da comarca de Itapoá repassou o total de R$ 97.900 às instituições, o que refletirá em reforço nas áreas da educação especial e segurança. A divisão do montante foi feita de acordo com as necessidades apresentadas por meio dos projetos de relevância social.

A Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá foi beneficiada com o repasse de R$ 62.800 para a execução da segunda fase do projeto Itapoá Mais Segura, que prevê a instalação de 30 câmeras de monitoramento – além das 20 já existentes – para identificação de placas de veículos em pontos-chave do município até o final do ano. O projeto de monitoramento inteligente, com tecnologia israelense, conta com um sistema independente, capaz de captar imagens e interpretar situações de anormalidade. Fundamentado em uma plataforma de gerenciamento onde todas as tecnologias estão à disposição de um policial na base de monitoramento, é capaz de repassar o alerta em tempo real a uma viatura.

“A continuidade e melhoramento do ‘Itapoá Mais Segura’ muito tem a acrescentar para a população local. Afinal, a instalação de câmeras de reconhecimento facial em pontos-chave do município conferirá agilidade e eficiência na busca de suspeitos, informações precisas nas ocorrências em andamento, identificação de autores, pessoas suspeitas, veículos suspeitos, interagindo e extraindo imagens para complementação de ocorrência caso necessário. Permitirá ainda, em processo preventivo, o acompanhamento de suspeitas, buscando a prevenção ao crime, bem como servirá de persuasão direta contra o cometimento de delitos”, ressalta a juíza Maria Augusta Tonioli, titular da 2ª Vara da comarca, ao dar ciência da aprovação integral da proposta.

Concluída essa fase, o projeto iniciará a etapa de captação de recursos para a aquisição de câmeras de leitura facial da população, o que auxiliará na apuração da autoria de delitos e, ainda, no cumprimento de mandados de prisão abertos.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Itapoá foi beneficiada com a liberação de R$ 8.600 para aquisição de instrumentos musicais e de um freezer horizontal. Já para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá - AMA foi destinado o montante de R$ 26.500 - condicionado o repasse à apresentação dos orçamentos dos itens requeridos - para adaptação da sala de musicoterapia;  compra dos notebooks de uma impressora;  implementação de divisórias nas salas;  adequação da sala de terapias; e aquisição e instalação de grades de proteção nas portas de vidro da entrada.

De acordo com o Código Penal, a pena pecuniária é classificada como restritiva de direitos e pode ser aplicada pelo juiz em substituição às penas privativas de liberdade, como meio de indenização à vítima ou em benefício de entidade pública ou privada com destinação social.