Vaga para 96º cargo de desembargador será exclusiva de mulheres - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abriu inscrição ao concurso de promoção por merecimento para provimento do 96º cargo de desembargador, exclusivamente para as juízas de direito de entrância especial. A vaga é decorrente da aposentadoria da desembargadora Rejane Andersen, e as inscrições podem ser feitas de 12 a 18 de junho. 

A exclusividade na inscrição para mulheres atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 525, de 27 de setembro de 2023, que assegura a participação plena e efetiva do gênero feminino no meio jurídico. De acordo com levantamento realizado em 2023 pelo CNJ, as mulheres, embora constituam cerca de 51% da população brasileira, representam somente 38% da magistratura, sendo 40% no 1º grau de jurisdição e 21,2% no 2º grau. 

Segundo o Edital do Gabinete da Presidência n. 56, de 10 de junho de 2024, a vaga é destinada às juízas de direito de entrância especial que completaram ou não o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício. No caso das que não completaram o interstício, a inscrição somente será deferida se não houver candidata que cumpra tal requisito. Por fim, as inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no sistema de movimentação na carreira, disponível no acesso restrito do sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina. 

O que diz a resolução do CNJ  

“Art. 1º-A No acesso aos tribunais de 2º grau que não alcançaram, no tangente aos cargos destinados a pessoas oriundas da carreira da magistratura, a proporção de 40% a 60% por gênero, as vagas pelo critério de merecimento serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas instituídas por este Conselho, até o atingimento de paridade de gênero no respectivo tribunal.”