Tribunal de Justiça e MPSC unem-se para conscientizar sobre a proteção de dados pessoais - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e o Ministério Público do Estado (MPSC) assinaram na tarde desta quinta-feira (5/9) um acordo de cooperação técnica para a realização de ações integradas dentro da campanha “CPF para quê?”. A iniciativa foi criada pelas duas instituições com o objetivo de conscientizar a população e desenvolver a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais.

A campanha será realizada de 16 a 20 de setembro. Por meio dela, será divulgado conteúdo informativo sobre o tema da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente sobre o fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais. O acordo foi assinado na sede do MPSC pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, e pelo procurador-geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano.

O promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, hoje presidente do Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público Brasileiro (CEDAMP), e encarregado do tratamento de dados pessoais no MPSC, explicou que a campanha foi pensada em conjunto com o Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJ, coordenado pela desembargadora Denise Francoski.

“O mote da campanha surgiu de uma situação muito visível. O cidadão comum não consegue perceber que quando vai ao comércio, até para fazer um mero orçamento, já acaba passando o CPF. Não há impedimento para que o faça, e não significa que toda coleta é irregular. Mas é preciso que se faça uma reflexão – que a pessoa avalie se é necessário. É preciso ter a conscientização de que há uma coleta de dados pessoais e sensíveis do consumidor”, ressalta o promotor.

O procurador-geral agradeceu a parceria do TJ e também aos promotores envolvidos. “É uma iniciativa bem-vinda e um assunto importante. É nosso papel conscientizar a população do seu direito. Com a LGPD, ainda não entendemos direito que um ato simples como passar o número do CPF impacta a vida de todos nós e das instituições”, pontuou.

A desembargadora Janice destacou o trabalho da coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados e encarregada do tratamento de dados pessoais do TJSC, desembargadora Denise Francoski, e também a preocupação da atual gestão e do presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, com o assunto.
“É um tema caro para o Tribunal de Justiça, e sobre o qual a sociedade conhece ainda muito pouco. Estamos no caminho certo com essa parceria. Desconhecemos as implicações que isso pode ter no nosso dia a dia. Mas felizmente o Judiciário e o MP estão tomando uma iniciativa importante nesse sentido, e vão prestar um grande serviço à sociedade”, destacou a 3ª vice-presidente do TJ.

Programa de Apoio ao Superendividado

Na mesma ocasião, houve a assinatura do termo de cooperação técnica que cria o Programa de Apoio ao Superendividado, num convênio que envolve o TJ, o MPSC, a Defensoria Pública do Estado e o Procon estadual. O programa piloto foi iniciado em 2022, numa parceria entre o Ministério Público e o Procon de Florianópolis. Agora, o programa passa a ser implementado em nível estadual. 

A iniciativa oferece amplo apoio aos superendividados, que envolve capacitação em educação financeira, auxílio ao devedor no levantamento de suas dívidas e pendências, auxílio na renegociação e repactuação conciliatória das dívidas, e até orientação psicológica e social ao consumidor. “Esse momento marca a implementação de um projeto de tamanha relevância. Trata-se de uma iniciativa que procura oferecer não somente apoio a quem enfrenta dificuldade financeira, mas também dignidade e novas oportunidades de recomeço. O Tribunal de Justiça está aqui para reafirmar nosso compromisso com a justiça social”, complementou a desembargadora Janice.

Veja a cobertura fotográfica do evento.