Tribunal de Justiça aprova doação de prédio do antigo fórum de Chapecó ao município  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Decisão Administrativa

Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (21/8), os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovaram a minuta de projeto de lei que autoriza o Poder Judiciário catarinense (PJSC) a doar, ao município de Chapecó, o imóvel que abrigou o fórum local até 1998, localizado na avenida Nereu Ramos, no centro da cidade. O prédio, anteriormente disponibilizado ao Estado de Santa Catarina, teve sua cessão de uso encerrada e retornou recentemente à administração do PJSC.

Em contrapartida, o município deve ceder espaço adequado, no mesmo prédio, para o Escritório Social – que será instalado – e para o Conselho da Comunidade. O imóvel possui área construída de aproximadamente 1.943,09 m². A doação permitirá a criação de um espaço multifuncional que beneficiará toda a comunidade de Chapecó, além de gerar economia ao município, que poderá abrigar serviços públicos atualmente instalados em imóveis alugados.

“[...] a doação ao município, com a condição de funcionamento do Escritório Social e do Conselho da Comunidade, representa um avanço significativo em termos de política pública, promovendo a segurança e o bem-estar da população”, ressalta o texto sugerido pela minuta.

O pedido de doação foi feito pessoalmente pelo prefeito João Rodrigues, em fevereiro deste ano, ao presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, na capital. Na última quarta-feira (14/8), o presidente, em passagem pelo Oeste, retribuiu a visita para adiantar a notícia de que a doação estava bem encaminhada, mas que ainda era preciso passar por sessão do Órgão Especial. Com essa etapa vencida, o projeto será encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa (Alesc) e posterior sanção do governador do Estado, Jorginho Mello. O prédio onde o fórum atende hoje foi construído em terreno cedido pelo município à época.

Conselho Comunitário e Escritório Social

O Conselho da Comunidade, já em atividade em Chapecó, tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares, e auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas determinadas em sentenças condenatórias.

O Escritório Social complementará o atendimento aos apenados, pois é essencial para criar uma rede de atendimento que ofereça suporte aos egressos do sistema prisional e para facilitar a reintegração social e a redução das taxas de reincidência criminal.

O escritório também desempenha um papel crucial ao fornecer assistência social, encaminhamentos para tratamento de dependência química, acesso a serviços de saúde, educação e oportunidades de trabalho. Esse suporte é fundamental para garantir que os egressos tenham acesso a direitos sociais e possam reconstruir suas vidas de maneira digna e produtiva.