TJSC instala Vara Regional de Garantias no fórum central da comarca de Joinville  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Instalação

A sétima unidade catarinense da Vara Regional de Garantias (VRG) já é uma realidade. A nova Vara foi instalada oficialmente na tarde desta quinta-feira, 11/6, no fórum central de Joinville, para realizar os primeiros atendimentos aos casos criminais e dar agilidade às tramitações daí decorrentes. A iniciativa da Justiça catarinense é inédita no país, já que outros tribunais brasileiros instituíram apenas um juiz de garantias e não uma unidade judicial completa, como no caso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A nova Vara substitui a 1ª Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville. Com isso, o juiz da unidade extinta, Fernando Rodrigo Busarello, assume a Vara Regional de Garantias, que inicia com 2.500 processos originários das comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville. Dessa forma, a então 2ª Vara de Direito Bancário passa a se chamar Vara de Direito Bancário.

O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, ao apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas e exceções e incidentes formulados em investigação criminal.

Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal. No entanto, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica.

Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho – com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos à custódia – e a padronização e automação do trabalho, com agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Solenidade

O ato inaugural reuniu autoridades estaduais e locais, comunidade e imprensa. Para iniciar as falas, o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Joinville, Oliver Jander Costa Pereira, destacou que “mesmo sendo uma substituição de vara, e não uma nova, o que importa não é a quantidade e sim a qualidade. E isso a Vara de Garantias trará para o serviço judiciário da região”.

Na sequência, foi a vez do procurador-geral de justiça Fábio de Souza Trajano, do Ministério Público de Santa Catarina, fazer uso da palavra. Ele lembrou que trabalhou ainda no primeiro prédio do fórum de Joinville. “A Justiça catarinense, mais uma vez, sai na vanguarda com as varas de garantias e não apenas juiz de garantias. O principal ganho será a redução da pauta de audiências das varas criminais que, agora, poderão se dedicar aos processos complexos da competência”.

A juíza Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, diretora do foro da comarca de Joinville, aproveitou o momento para lembrar a história dos direitos humanos, que demoraram a chegar até os apenados. Ela citou a 2ª Guerra Mundial como início das movimentações nesse sentido. Para ela, a implantação da audiência de custódia – audiência com juiz em até 24 horas após a prisão para relatar a atuação policial – foi um grande ganho. E, agora, comemorou o passo dado pelo TJSC na comarca de Joinville. “A instalação da Vara de Garantias da comarca de Joinville representa um marco histórico no nosso compromisso com a proteção dos direitos humanos, tema que colocou Joinville em destaque graças ao trabalho e à voz do juiz João Marcos Buch, que lutou contra qualquer tipo de violação de pessoas presas”, celebrou.

Para encerrar, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, ressaltou que toda a estrutura do Tribunal está disponível para colaborar no funcionamento da VRG de Joinville. E anotou que, das 410 unidades judiciais atuantes em Santa Catarina, 154 serão impactadas diretamente com o trabalho das varas de garantias. “A implementação das varas de garantias reforça o compromisso do Poder Judiciário catarinense com a separação entre acusação e julgamento; a racionalização e efetivação das medidas cautelares, bem como o acompanhamento delas; e a alimentação dos bancos de dados – fatores fundamentais para a construção de um sistema de justiça mais adequado”.

O presidente ainda complementou: “Depois do início da primeira Vara de Garantias em Santa Catarina, em dezembro de 2023, na comarca de Rio do Sul, conseguimos confirmar, em números, que os objetivos traçados no planejamento estão, efetivamente, sendo cumpridos com o aprimoramento da conversa com o juiz logo após a prisão, que é o encontro do suspeito com o Estado; a identificação biométrica; e a prestação de atendimento social aos custodiados”.

O juiz da Vara de Garantias da comarca de Joinville, Fernando Rodrigo Busarello, explicou que a comunidade toda ganha com a agilidade da tramitação processual na Vara de Garantias e nas varas criminais, e ainda em legalidade por ter uma unidade acompanhando a investigação e a produção de provas. “Esperamos conseguir dar andamento com celeridade para que as autoridades policiais possam atuar com mais eficiência ainda”.

Ainda estiveram presentes e compuseram a mesa de honra o 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid Goulart; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJSC, desembargador Artur Jenichen; a presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juíza Janiara Maldaner Corbetta; o procurador do município de Joinville, Felipe Cidral Sestrem; e o deputado estadual Matheus Cadorin.

O novo modelo de justiça criminal em implantação pelo Poder Judiciário catarinense prevê ainda a instalação de outras 10 varas de garantias pelo Estado. No próximo dia 25, será a vez do fórum de Lages receber a nova vara, que no mês de setembro chegará à comarca de Caçador. Ainda neste ano, outras três VRGs serão instaladas; em 2025, serão mais cinco unidades. 

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