TJSC e Governo do Estado asseguram o pagamento de advogados dativos até o final do ano  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vai receber do Governo do Estado R$ 14,6 milhões para garantir a continuidade do trabalho dos advogados dativos, até o final deste ano. O repasse foi oficialmente firmado na manhã desta quarta-feira (9/10) em reunião na sede do TJSC, onde o presidente da instituição, desembargador Francisco Oliveira Neto, recebeu o governador Jorginho Mello, a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, e demais autoridades do Judiciário e do Executivo estadual.

Em comarcas onde não há defensoria pública estadual, a defesa judicial de pessoas que não têm condições de pagar um advogado é feita pelos dativos por meio da justiça gratuita. De janeiro a setembro deste ano, o sistema já atendeu mais de 95 mil pessoas, ao custo de R$ 75 milhões. O recurso utilizado para pagar os advogados dativos veio do orçamento do Poder Judiciário, através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

A previsão é que, até o final de 2024, mais 37 mil pessoas necessitem do serviço, ao custo de R$ 18,8 milhões. O repasse de R$ 14,6 milhões feito pelo Governo do Estado ao TJSC vai garantir que o serviço seja mantido pelos próximos meses.

“A grande notícia é que não haverá suspensão de processos de cidadãos carentes por falta de recursos, graças ao esforço de todos em se adiantar aos percalços e assim garantir a continuidade de serviço tão importante para a sociedade”, manifestou-se o presidente do TJ. Segundo Oliveira Neto, não adianta ter um bom sistema de justiça se as pessoas não conseguem acessá-la.

O convênio foi firmado entre o Judiciário e o Executivo em 2023. Deste então, o sistema já atendeu 219 mil pessoas. Os dativos atuam principalmente nas áreas de família e criminal. Peritos também recebem seus honorários pelo TJ.

Para o governador Jorginho Melo, o ato desta manhã merece ser comemorado. “Posso afiançar que temos, assim como em outras áreas do serviço público, um dos melhores Judiciários do Brasil”, registrou. Já a presidente da OAB/SC, prestes a finalizar sua gestão de três anos na instituição, afirmou que é momento de expressar sua gratidão aos demais atores do sistema judicial no Estado. “No início da gestão, eram cinco mil advogados atuantes na defensoria dativa; hoje, já são 20 mil os que atuam para complementar o serviço prestado pelos 127 defensores públicos do Estado”, contextualizou Cláudia Prudêncio. Ela também lembrou que, ao assumir a responsabilidade pelo pagamento dos dativos em 2018, o TJ logo em seguida promoveu um reajuste na tabela de honorários, o que valorizou os serviços prestados pela categoria. 

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