PJSC tem novo Regimento Interno das Turmas Recursais, de Incidentes e de Uniformização - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) já possui novo Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

O novo regimento substitui o Regimento Interno das Turmas Recursais aprovado pela Resolução CGSJEPASC n. 4, de 6 de novembro de 2007, e reflete as mudanças trazidas pela Lei Complementar estadual n. 744, de 12 de agosto de 2019, pela Resolução TJ n. 13, de 21 de agosto de 2019, e pela Resolução GP n. 51, de 18 de dezembro de 2019, que introduziram o modelo atual, com três turmas recursais concentradas na capital, compostas de 12 juízes de direito com dedicação exclusiva.

Para a organização dos trabalhos de edição da nova norma, foi criada comissão especial para estudo e deliberação do texto-base da minuta de atualização regimental, presidida pelo desembargador Márcio Rocha Cardoso, à época vice-coordenador da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), e composta dos magistrados presidentes das Turmas Recursais.

Em continuidade ao trabalho, o desembargador Silvio Dagoberto Orsatto, atual coordenador estadual do Sistema dos Juizados Especiais, designou a desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes para exercer a função de vice-coordenadora da Cojepemec. Com isso, ela passou a presidir a comissão especial.

Após processo de discussão e revisão que contou com a participação de todas as juízas e juízes integrantes das Turmas Recursais, a Cojepemec, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2024, aprovou tal projeto por unanimidade.

O trabalho para edição do novo Regimento Interno foi conduzido pelo servidor Rodrigo Benedet Naspolini, que assumiu a chefia da Secretaria Administrativa das Turmas Recursais em 1º de junho de 2018, e pela servidora Michele Mohr, que o sucedeu no cargo.

O novo Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina entrará em vigor na próxima terça-feira (8/10).