Lar Legal regulariza propriedades de 113 famílias de Balneário Rincão - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou mais uma entrega de títulos de propriedade pelo programa Lar Legal. Nesta segunda-feira (27), 113 famílias do município de Balneário Rincão, no sul do Estado, receberam seus títulos de propriedade. O ato marca uma significativa conquista para os moradores que vivem nessas terras. A entrega faz parte de um esforço contínuo do Judiciário catarinense para formalizar a posse de terrenos urbanos e rurais.

Para a maioria das famílias, o título de propriedade representa a realização de um sonho de décadas e uma oportunidade de investir em suas propriedades com segurança. O coordenador do programa, desembargador Selso de Oliveira, destacou a importância da regularização fundiária para a garantia de direitos e o desenvolvimento social e econômico das comunidades. "A entrega desses títulos é um passo fundamental para assegurar dignidade e segurança jurídica às famílias, que agora podem dizer que o terreno onde moram é realmente seu", afirmou, ao destacar que em Balneário Rincão já são cerca de 500 documentos distribuídos pelo programa.

A regularização fundiária por meio do Lar Legal não só proporciona segurança jurídica aos moradores, mas também abre portas para o acesso a serviços essenciais, como crédito para construção e melhoria de moradias, além de possibilitar a infraestrutura urbana e rural adequada. Os moradores celebram esta conquista, como José Renato Gabriel, que estava esperando a regularização do imóvel há 28 anos. “Fiquei surpreso quando me procuraram, achei que era um daqueles famosos golpes, mas foi real. Estou muito feliz por a matrícula estar em minhas mãos”, relatou.

Em Balneário Rincão, os beneficiados são moradores dos loteamentos Jorge Fernandes, Nova Tomázia, Vital Broca e Pedreiras II. A cerimônia de entrega contou com a presença de autoridades locais, entre elas o prefeito Jairo Celoy Custodio, além das famílias beneficiadas. “É importante para cada cidadão ter a escritura de seus imóveis. Temos hoje, aqui, moradores que estavam esperando a regularização do terreno há quase 30 anos e agora estão recebendo os seus documentos”, destacou o prefeito.

Sobre o Lar Legal

O programa Lar Legal é uma iniciativa pioneira do TJSC, em parceria com as prefeituras municipais, para facilitar a regularização fundiária no Estado. Ele atende principalmente comunidades que, há anos, estão estabelecidas em áreas que nunca foram oficialmente registradas, muitas vezes devido a complicações burocráticas ou falta de recursos.

Por meio do programa, os moradores têm acesso a um processo simplificado de regularização, que inclui a emissão dos títulos de propriedade sem os custos elevados que normalmente estão associados a esse tipo de procedimento. Essa acessibilidade tem sido um diferencial importante para a adesão e o sucesso do programa, que já entregou mais de 45 mil documentos aos catarinenses.