Lar Legal, do TJSC, beneficia 106 famílias que vivem no bairro Monte Cristo, na capital  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Iniciativa de vanguarda do Poder Judiciário de Santa Catarina, o programa Lar Legal entregou 106 títulos de propriedade para moradores do bairro Monte Cristo, na capital, na última sexta-feira (7/6). Além das famílias, 14 ruas e servidões foram registradas e passaram a existir oficialmente. 

O evento ocorreu no Centro de Educação e Evangelização Popular (CEDEP) e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do Lar Legal; o desembargador João Henrique Blasi, ex-presidente do TJSC; o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto; e o padre Vilson Groh. 

A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades informais, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.  

“O que está sendo feito não é favor”, afirmou o desembargador Selso de Oliveira, “é o reconhecimento do direito de vocês, de algo que foi conquistado com muito trabalho, com suor e luta”.  Ao lado do prefeito, ele enfatizou a importância da parceria entre poderes e instituições.  

De fato, sem esse trabalho conjunto o Lar Legal não seria possível. Para Topázio Neto, “o Tribunal criou um processo eficiente e rápido para, em parceria com a Prefeitura, dar dignidade às famílias”.   

Há pré-requisitos para que a família interessada possa participar. O conglomerado deve estar em área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e no mínimo dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos.  

A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores. Estão impossibilitados de participar moradores que vivem em áreas de risco ambiental e em áreas de preservação permanente.