Judiciário catarinense instala mais duas unidades do juízo de garantias na Capital  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou nesta quarta-feira (29) a Vara Regional de Garantias e o 2º juízo da Vara Criminal Metropolitana, ambas da comarca da Capital. A quarta Vara Regional de Garantias implantada pelo Judiciário catarinense receberá cerca de 2,8 mil processos e terá como titular a juíza Monike Silva Povoas Nogueira. Já a vaga aberta na Vara Criminal Metropolitana, que terá a função do juízo de garantias, será ocupada inicialmente pela magistrada Cleni Serly Rauen Vieira.

A cerimônia de instalação contou com a presença do presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto; da 3ª vice-presidente, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho; e do diretor do Foro da comarca da Capital, juiz Jaime Pedro Bunn. O Ministério Público (MPSC) foi representado pelo procurador Ary Capella Neto. Já a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) marcou presença com o vice-presidente, Eduardo de Mello e Souza, e a Defensoria Pública de Santa Catarina com o defensor Renan Soares de Souza, entre outras autoridades. 

O cronograma do Judiciário catarinense prevê a instalação de 17 juízos de garantias até 2025. “Já temos três varas em funcionamento e, hoje, instalamos a quarta e a quinta unidades. Quando todas estiverem instaladas, elas impactarão 154 unidades jurisdicionais de Santa Catarina, de um total de cerca de 400. Essas unidades regionalizadas alteram a competência de todo um conjunto no seu entorno e, com isso, nós vamos ter finalmente uma qualificação adequada desses atos. Isso representa o início de um novo sistema criminal”, anotou o chefe do Poder Judiciário catarinense. 

A Resolução TJ n. 18/2024 transformou a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital em Vara Regional de Garantias. Também houve mudança na denominação da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital, que a partir de agora voltará a ser conhecida como Vara Criminal do Foro do Continente. Criada pela Lei Federal n. 13.964/2019 e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a função do juízo de garantias é controlar a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos aos investigados.  

As obrigações do juízo da Vara de Garantias ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença. “A introdução do juízo das garantias no processo penal prestigia o sistema de freios e contrapesos e marca a imperiosa necessidade de separação entre as funções de acusar, defender e julgar", afirmou o diretor do Foro da comarca da Capital. 

O Judiciário catarinense foi pioneiro na criação de varas de garantias. Em dezembro, a primeira Vara Regional de Garantias do Brasil foi inaugurada na comarca de Rio do Sul. Em abril deste ano, a segunda Vara Regional de Garantias do Estado foi instalada na comarca de Balneário Camboriú. Já a terceira foi instalada nesta terça-feira (28) na comarca de Itajaí. 

“A definição de uma nova sistemática de atuação da Justiça Criminal é um marco importante em nossa busca por justiça e cidadania. A instalação de uma vara dedicada ao juízo das garantias demonstra coordenação e cooperação, unindo órgãos para maior eficiência na consecução dos objetivos públicos que lhes são próprios”, ressaltou o procurador do MPSC. 

Já o 2º juízo na Vara Criminal Metropolitana da Capital terá competência privativa para processar e julgar as ações penais oriundas das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José. A criação desse juízo na Vara Metropolitana estabelecerá um novo paradigma na condução de feitos relacionados ao crime organizado, corrupção ativa e delitos praticados por funcionários públicos contra a administração.  

“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina inova, quase que diariamente, seja por necessidade de gestão, seja por necessidades de um orçamento curto, por necessidades da própria administração pública, mas, acima de tudo, pensando em quem? No jurisdicionado. Para a Ordem dos Advogados, essa divisão histórica entre investigação e julgamento, esse cuidado com a coleta de provas, a inovação que isso simboliza nada mais fazem do que coroar um Tribunal que está muito à frente”, completou o vice-presidente da OAB-SC. 

A Vara Regional de Garantias e a Vara Criminal Metropolitana desempenharão um papel crucial na administração da Justiça ao assegurar celeridade e especialização no julgamento de crimes complexos. Assim, elas contribuem para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública, ao mesmo tempo em que aliviarão a sobrecarga das demais unidades judiciais da região. 

Unidades de Garantias 

Rio do Sul - A unidade começou suas atividades com 1.810 procedimentos e atende também as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central. 

Balneário Camboriú - Abrange as comarcas de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas, com acervo inicial de aproximadamente 3 mil processos. 

Itajaí - Essa nova unidade jurisdicional abrangerá as comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Navegantes e Penha, com um acervo inicial de 2 mil processos. 

Capital – A Vara exercerá competências com unidades de Florianópolis e terá um acervo estimado de 2,8 mil processos.  

Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - A unidade julga crimes relacionados a organizações criminosas; praticados por funcionários públicos contra a administração em geral; e de corrupção ativa. Com esses temas, ela terá competência nas comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.