Corregedoria Nacional do CNJ elogia Assessoria de Precatórios da Justiça de SC

Destaque para a organização e os sistemas criados pelo TJSC

11 Setembro 2024 | 11h50min

Com sistemas integrados e criados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), além de manter a mesma coordenação por 18 anos, a Assessoria de Precatórios foi citada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ) como uma das boas práticas da Justiça catarinense. Os dados foram divulgados no relatório da inspeção realizada pela CN/CNJ de 3 a 7 de junho de 2024 com o objetivo de apurar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do TJSC. Atualmente, são 36 mil precatórios em tramitação. Neste ano já foram expedidos 10 mil alvarás, no total de R$ 935 milhões.

Cabe à Assessoria de Precatórios cadastrar as novas requisições (precatórios) que dão entrada no TJSC, movidas contra o Estado de Santa Catarina, municípios e suas respectivas administrações direta e indireta, bem como precatórios de ações acidentárias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Além disso, o setor também é responsável pela comunicação da inclusão de precatórios no orçamento e pela cobrança e pagamento dessas requisições. A assessoria ainda fiscaliza a ordem de pagamento e os credores com prioridade para receber, entre outras atividades.

“Conheço praticamente todos os tribunais do país e posso afirmar que na tramitação do pagamento de precatórios somos considerados como padrão a ser seguido. No TJSC, todo o processo é informatizado, desde o início da requisição até o pagamento. Utilizamos quatro sistemas, que são integrados, e três deles foram desenvolvidos pelo próprio Judiciário catarinense. Os sistemas de requisição eletrônica, de cálculo e de pagamento interagem com o eproc e fornecem agilidade ao processo. Assim, conseguimos fazer o básico, que é receber as requisições, atualizar os valores, cobrar com efetividade e repassar aos credores com agilidade (o efetivo pagamento ocorre em até 30 dias do ingresso dos recursos)”, anotou o coordenador da Assessoria de Precatórios do TJSC, Clóvis Nunes.

O diferencial da Assessoria de Precatórios do TJSC é a organização. Com 12 servidores (oito na tramitação e quatro na assessoria de gabinete) sob a gestão do juiz auxiliar da Presidência Rafael Maas dos Anjos, a produtividade é crescente. Somente no mês de agosto foram processados 1.250 acordos. Outro exemplo é a redução de municípios no regime especial de pagamento (art. 101 do ADCT). Em 2010 eram 120 municípios nessa situação e hoje são apenas 28, além do Estado de Santa Catarina.

Um precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Judiciário para que um órgão ou entidade pública pague uma dívida resultante de uma ação judicial definitiva. O precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais nenhum tipo de recurso.

Veja as boas práticas apontadas pela CN/CNJ

* Automatização do setor de precatórios, com integração dos programas

* Assessor coordenador responsável pela área de precatórios extremamente preparado

* Alocação de recursos pelas entidades do regime geral. Essas entidades geram a guia com abertura da conta judicial a partir dos valores e do sistema fornecidos pelo TJSC, otimizando o prazo de liberação dos recursos aos credores

* Quantidade reduzida de servidores e serviço atualizado da Assessoria de Precatórios, fruto de planejamento e solução de continuidade do coordenador responsável pelo setor

* Sistema inteligente de requisição do ofício precatório, de forma automática no sistema processual (eproc 2G), somente permitindo o avanço de telas com todas as informações devidamente preenchidas, o que diminui devoluções no momento da autuação pelo Tribunal

* Sistema de RPV (Requisição de Pequenos Valores), em fase de teste, permitirá total controle das requisições, pagamentos e relatórios consolidados

* Liberação dos valores aos credores em prazo inferior a 30 dias (da alocação pelos devedores até a liberação aos credores).