Com nova resolução, TJSC dá a partida para a reorganização e regulamentação do Natjus SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Por meio da Resolução GP n. 63/2024, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inicia a reorganização e a regulamentação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Natjus/SC). O núcleo é o responsável pela emissão de notas técnicas que fundamentam as decisões judiciais nas ações de saúde pública e suplementar em Santa Catarina.

Até agora, o Natjus/SC era constituído por 14 profissionais da área da saúde e do direito, sendo todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado. O núcleo atendia a 22 comarcas catarinenses, com atuação restrita às ações em que o Estado de Santa Catarina figura como parte.

Essa estruturação muda com a nova resolução. O núcleo ficará vinculado ao Gabinete da Presidência do TJSC e será coordenado por um dos seus juízes auxiliares, com competências definidas para que possa atuar em apoio técnico, por meio de notas e pareceres técnicos emitidos por equipe de profissionais da saúde, aos magistrados nas ações que envolvem a saúde pública e suplementar, para tomada de decisão com base na medicina fundada em evidências científicas. A intenção é, gradativamente, atender todas as unidades judiciais do Estado.

Para tanto, o Natjus poderá propor a celebração de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas a fim de subsidiar a elaboração das notas técnicas e pareceres técnicos que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos e procedimentos médicos não emergenciais como consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar.

O núcleo também passa a sugerir a estruturação e a otimização de fluxos de trabalho específicos para a apresentação dessas notas técnicas e pareceres técnicos para a tomada de decisão dos magistrados. O apoio técnico para o desempenho das atividades do Natjus será realizado pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG), com procedimentos que permitam dar celeridade e efetividade à tramitação das ações.

Em outubro do ano passado, ainda na gestão do desembargador João Henrique Blasi, o TJSC assinou um protocolo de intenções com o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), para viabilizar os estudos sobre a judicialização da saúde em Santa Catarina e para reorganizar e regulamentar o NatJus.

Sexta-feira (30/8), na reunião dos desembargadores catarinenses com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou o Natjus dentre as principais iniciativas do TJSC. “Nós queremos auxiliar e dar instrumentos para que o juiz possa bem decidir e fazer isso de uma forma ordenada. Não há mais condições de haver atendimento do Natjus em uma determinada região e não haver atendimento em outra. Nós temos que equalizar essa situação para que todos tenham atendimento”, acrescentou.

Reunião com operadoras 

Na tarde desta quarta-feira (4/9), o presidente do TJ recebeu representantes das operadoras de saúde a fim de discutir a implementação do Natjus  para a saúde suplementar. Entre os presentes estavam o vice-presidente da Federação das Unimeds de Santa Catarina, Luiz Antônio Deczka; o presidente da Unimed Grande Florianópolis, Jalmir Rogério Aust; a superintendente da Unidas Autogestão em Saúde, Tatiana Caminha de Arruda; e assessores jurídicos das instituições e da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Ficou definido inicialmente que as operadoras farão um levantamento do total de processos que tramitam hoje no Judiciário catarinense e envolvem as demandas assistenciais de seus clientes. Na ocasião, o desembargador Francisco Oliveira Neto ressaltou que a judicialização da saúde é hoje um dos pontos de atenção não só do Poder Judiciário catarinense, mas de todo o Judiciário brasileiro.

Veja a cobertura fotográfica da reunião.