CGJ divulga varas que receberão cooperação para audiências de conciliação no PJSC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) indicou as unidades judiciais que receberão prestação de serviço em regime de cooperação para atividades relacionadas às audiências de conciliação no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Confira as seis varas do 1º grau de jurisdição com competência para o sistema de Juizados Especiais que foram selecionadas pela Portaria n. 73, de 1º de agosto de 2023:

1ª Vara da comarca de Fraiburgo

1ª Vara da comarca de Maravilha

1ª Vara da comarca de Porto Belo

1ª Vara da comarca de São Joaquim

2ª Vara Cível da comarca de Laguna

Vara Única da comarca de São Lourenço

As unidades deverão formalizar os pedidos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no prazo de 15 dias a contar da publicação da portaria. Cada vara poderá indicar até três servidores por mês para a realização do regime de cooperação. Aliás, estão aptos a cooperar os servidores lotados em quaisquer unidades do 1º e do 2º grau e da área administrativa, além do próprio quadro funcional da unidade auxiliada.

A cooperação é limitada a 40 horas mensais de atividade por colaborador, sem prejuízo ao trabalho regular na unidade de lotação do servidor. O regime de cooperação é restrito aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar ou de analista jurídico, ainda que no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada. Assim, é vedada a realização da cooperação por servidores ocupantes dos cargos em comissão de assessor de gabinete ou assessor jurídico.