CEIJ e AJ lançam curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), em parceria com a Academia Judicial (AJ), deu início à primeira edição do curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas. O curso é destinado aos servidores que atuam nos gabinetes dos magistrados, cartórios judiciais e setores psicossociais das varas com competência em infância e juventude.

Com carga de 40 horas, o curso é oferecido na modalidade EAD, com tutoria e aulas assíncronas. A capacitação ocorre entre 2 de setembro e 7 de novembro, por meio do ambiente virtual da AJ. A tutoria é conduzida pelo juiz de direito Hugo Gomes Zaher, do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Esse curso tem como objetivo permitir que, a partir das aprendizagens proporcionadas, os participantes possam ser capazes de interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças entre zero e seis anos de idade, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Desse modo, busca-se promover a compreensão da importância desse período da vida e as estratégias para atuação intersetorial.

O curso integra o compromisso do Poder Judiciário catarinense com a implementação da Política Judiciária pela Primeira Infância no Estado de Santa Catarina, conforme previsto na Resolução CNJ n. 470, de setembro de 2022, que assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade. Além disso, é uma das ações previstas no Plano de Ação da Política Estadual Judiciária, formulado pelo Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância e aprovado pela Presidência desta Corte em 6 de junho de 2024, visando à efetiva execução dessa política.

Sobre o COGEPI

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (COGEPI) foi instituído pela Resolução GP n. 61/2023, com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário catarinense. O COGEPI é composto de representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da CEIJ, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional. Acesse o portal institucional do COGEPI.