CEIJ e AJ iniciam o curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas"  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com a Academia Judicial (AJ), deu início no dia 14 de outubro ao curso "Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas", destinado a magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude, Família e Criminal da Justiça catarinense. A primeira edição do curso conta com a participação de 27 juízes estaduais e três magistrados da Justiça Federal.

Com carga horária de 40 horas, o curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e é oferecido na modalidade EAD síncrono, com tutoria e aulas ao vivo. As atividades ocorrem entre 14 de outubro e 10 de dezembro, por meio do ambiente virtual da Academia Judicial, e são conduzidas pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça da Paraíba, Hugo Gomes Zaher, membro do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

O objetivo do curso é capacitar os magistrados para interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, considerando os aspectos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Marco Legal da Primeira Infância. A formação também busca promover a compreensão da importância desse período da vida e as estratégias para uma atuação intersetorial efetiva.

Essa iniciativa integra o compromisso do Poder Judiciário catarinense com a implementação da Política Judiciária pela Primeira Infância no Estado de Santa Catarina, conforme previsto na Resolução CNJ n. 470 de setembro de 2022, que assegura, com prioridade, os direitos fundamentais de crianças de zero a seis anos de idade. Além disso, é uma das ações previstas no  Plano de Ação da Política Estadual Judiciária, formulado pelo Cogepi (Resolução GP n. 61) e aprovado pela presidência desta Corte em 06 de junho de 2024, visando à efetiva execução dessa política.

Sobre o COGEPI

O Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (COGEPI) foi instituído pela Resolução GP n. 61 de 2023, com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. O COGEPI é composto por representantes da Corregedoria-Geral da Justiça, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, da  Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa e do  Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional. Acesse o portal institucional do Cogepi.