TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 432 a 534) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
- TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 432 a 534)
- CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA (arts. 432 a 450)
- CAPÍTULO II - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (arts. 451 a 466-AS)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 451 a 464-D)
- Seção II - Livros Administrativos (arts. 465 a 466)
- Seção III - Disposições Comuns para Interventor e Interino (arts. 466-A a 466-H)
- Seção IV - Disposições Específicas para Interventor (arts. 466-I a 466-Z)
- Seção V - Disposições Específicas para Interino (arts. 466-AA a 466-AS)
- CAPÍTULO III - LIVROS E PROCEDIMENTOS (arts. 467 a 517-A)
- Seção I - Disposições Gerais (arts. 467 a 475-C)
- Seção II - Qualificação do Interessado (arts. 476 a 490)
- Seção II-A - Tratamento de Dados (arts. 490-A a 490-G)
- Seção III - Consulta e Suscitação de Dúvida (arts. 491 a 496)
- Seção IV - Emolumentos e Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (arts. 497 a 507)
- Seção IV-A - Ressarcimento de Atos Gratuitos (arts. 505-A a 507)
- Seção V - Certidões (arts. 508 a 517-A)
- CAPÍTULO IV - SELO DE FISCALIZAÇÃO (arts. 518 a 534)
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