CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Art. 339. O precatório requisitório e a requisição de pequeno valor deverão observar ato normativo da Presidência.

Abrir todos os itens
Fechar todos os itens

  • Ato Regimental n. 82/2007-TJ: Dispõe sobre as requisições de pagamento à Fazenda Pública e dá outras providências
  • Instrução Normativa n. 01/2007-GP: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Justiça de Primeiro Grau, relativamente às Requisições de Pequeno Valor, de obrigação das Fazendas Públicas
  • Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011: Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
  • Instruções para preenchimento de requisição de pagamento de precatório
  • Lei n. 13.120/2004: Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências
  • Lei n. 15.945/2013: Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências
  • Lei Complementar n. 706/2017: Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
  • Manual da requisição eletrônica de precatórios
  • Manual para gerar boleto do Regime Especial
  • Manual para gerar boleto do Regime Geral
  • Manual Precatórios CNJ
  • Resolução n. 01/2014-GP/CGJ: Regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
  • Resolução n. 21/2017-TJ: Regulamenta o inciso II do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 706, de 29 de setembro de 2017
  • Resolução CNJ n. 303/2019: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário
  • Resolução GP n. 9/2021: Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
Abrir todos os itens
Fechar todos os itens