Emissão de boletos bancários de custas judiciais de segundo grau - Carta de Serviços ao Cidadão - Poder Judiciário de Santa Catarina
Emissão de boletos bancários de custas judiciais de segundo grau após deferimento judicial
Setor
Seção de Preparo, Custas e Recolhimento
Contatos
Preferencialmente pelo e-mail preparo@tjsc.jus.br, pela Central de Atendimento Eletrônico de Segundo Grau ou pelos telefones (48) 3287-1727 e 3287-1726 (WhatsApp Business)
Descrição
Trata-se de serviço destinado à emissão de boletos de custas judiciais e preparo recursal de forma parcelada, em segundo grau de jurisdição, após deferimento judicial.
Página de acesso
http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimentosg/judicial/formulario.action
Requisitos
A solicitação para emissão do boleto deverá informar o número dos autos, o nome da parte solicitante e o evento que contém a autorização judicial.
Documentos necessários
Não se aplica.
Formas de acesso
Preferencialmente pelo e-mail preparo@tjsc.jus.br, ou pela Central de Atendimento Eletrônico ou contato telefônico.
Informações necessárias
O pedido de informação deve ser claro e preciso, com informação do nome da parte e da quantidade de boletos bancários.
Etapas de processamento
1) Os requisitos de atendimento serão verificados.
2) Se a confecção dos boletos for possível, serão imediatamente disponibilizados no e-proc 2G.
3) Caso contrário, o pedido será respondido com as orientações necessárias para sua expedição.
Formas de prestação
Boletos disponibilizados no e-proc 2G.
Locais e horários de atendimento
Atendimento eletrônico de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00 (exceto feriados).
Prioridades
Em caso de atendimento de pedidos urgentes, a solicitação preferencialmente deverá ocorrer via WhatsApp Business, no (48) 3287-1726.
Prazo máximo
O prazo de atendimento é de 1 dia útil após o recebimento.
Comunicação com o usuário
Preferencialmente por e-mail ou por telefone.
Consulta de andamento
Mediante contato com a Seção de Preparo, Custas e Recolhimento, preferencialmente por e-mail.
Passo a passo
1) Realizar o pedido, preferencialmente por e-mail.
2) O requerente deverá colaborar com eventual emenda ou complementação ou retificação de elementos do pedido.
3) Aguardar o retorno pelo mesmo canal de atendimento.
Custo
Gratuito.
Normas regulamentadoras
- Resolução do Conselho da Magistratura CM n. 3/2019
- Lei n. 17.654/2018.
Manifestação
Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.