Emissão de boletos bancários de custas judiciais de segundo grau após deferimento judicial

Setor

Seção de Preparo, Custas e Recolhimento

Contatos

Preferencialmente pelo e-mail preparo@tjsc.jus.br, pela Central de Atendimento Eletrônico de Segundo Grau ou pelos telefones (48) 3287-1727 e 3287-1726 (WhatsApp Business) 

Descrição

Trata-se de serviço destinado à emissão de boletos de custas judiciais e preparo recursal de forma parcelada, em segundo grau de jurisdição, após deferimento judicial.

Página de acesso

http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimentosg/judicial/formulario.action 

Requisitos

A solicitação para emissão do boleto deverá informar o número dos autos, o nome da parte solicitante e o evento que contém a autorização judicial. 

Documentos necessários

Não se aplica.

Formas de acesso

Preferencialmente pelo e-mail preparo@tjsc.jus.br, ou pela Central de Atendimento Eletrônico ou contato telefônico.

Informações necessárias

O pedido de informação deve ser claro e preciso, com informação do nome da parte e da quantidade de boletos bancários.

Etapas de processamento

1) Os requisitos de atendimento serão verificados.
2) Se a confecção dos boletos for possível, serão imediatamente disponibilizados no e-proc 2G.
3) Caso contrário, o pedido será respondido com as orientações necessárias para sua expedição.

Formas de prestação

Boletos disponibilizados no e-proc 2G.

Locais e horários de atendimento

Atendimento eletrônico de segunda a sexta-feira, das 12h00 às 19h00 (exceto feriados).

Prioridades

Em caso de atendimento de pedidos urgentes, a solicitação preferencialmente deverá ocorrer via WhatsApp Business, no (48) 3287-1726.

Prazo máximo

O prazo de atendimento é de 1 dia útil após o recebimento.

Comunicação com o usuário

Preferencialmente por e-mail ou por telefone.

Consulta de andamento

Mediante contato com a Seção de Preparo, Custas e Recolhimento, preferencialmente por e-mail.

Passo a passo

1) Realizar o pedido, preferencialmente por e-mail.
2) O requerente deverá colaborar com eventual emenda ou complementação ou retificação de elementos do pedido.
3) Aguardar o retorno pelo mesmo canal de atendimento.

Custo

Gratuito.

Normas regulamentadoras

  • Resolução do Conselho da Magistratura CM n. 3/2019
  • Lei n. 17.654/2018.

Manifestação

Reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios podem ser dirigidos à Ouvidoria: https://app.tjsc.jus.br/formulario-ouvidoria/#/manifestacao.