Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina - Poder Judiciário de Santa Catarina
O Comitê Estadual de Precatórios, órgão do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), constituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela Resolução GP n. 16/2013, tem por finalidade elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz Auxiliar da Presidência Rafael Maas dos Anjos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Seção Santa Catarina
Juiz Federal Diretor do Foro Henrique Luiz Hartmann
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Juiz do Trabalho Auxiliar da Presidência Roberto Masami Nakajo
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina
Dr. Guilherme Jannis Blasi
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli
Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Procurador-Chefe Piero Rosa Menegazzi
Ministério Público Federal em Santa Catarina
Procurador da República Michael Von Muhlen de Barros Gonçalves
Advocacia Geral da União em Santa Catarina
Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Renata Elisandra de Araújo
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Procurador Ricardo de Araújo Gama
Federação Catarinense de Municípios
Dra. Thaís Helena Pereira de Moura Bastos
Secretária
Fernanda Schead dos Santos Schmitt
E-mail: cpsc@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2517
Coordenador de Precatórios
Clóvis Nunes – TJSC
E-mail: clovis@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2982
O Comitê Estadual de Precatórios, constituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela Resolução n. 16/2013-GP, integra o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Compete ao Comitê:
I - promover a integração dos Tribunais com o Forum Nacional de Precatórios - FONAPREC;
II - manter permanente interlocução com o Comitê Nacional de Precatórios, nos termos do Regimento Interno do FONAPREC
III - realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do FONAPREC no âmbito do Estado de Santa Catarina, sob a coordenação do Comitê Nacional de Precatórios;
IV - propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do FONAPREC;
V - participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.
- Resolução n. 16/2013-GP: Cria o Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina.
- Resolução n. 50/2013-GP: Institui o Regimento Interno do Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina.
- Portaria n. 1198/2024: Designa membros do Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina
