O Tribunal de Justiça analisou:

• Se, quando há mais de um credor disputando o mesmo dinheiro, é preciso organizar a ordem de pagamento;
• Se a pensão alimentícia recebe antes de outras dívidas;
• Se o juiz pode determinar essa organização mesmo sem pedido.

O Tribunal explicou que, quando vários credores disputam o mesmo valor, o juiz deve organizar a ordem de pagamento conforme a lei. Nessa ordem, a pensão alimentícia (crédito alimentar) deve ser paga primeiro para garantir a sobrevivência e a dignidade de quem a recebe. Por isso, mesmo que outra dívida tenha sido cobrada antes, a pensão vem primeiro. O Tribunal também reconheceu que o juiz pode definir a ordem por iniciativa própria. Assim, há mais segurança de que o pagamento seja correto e transparente, mantendo o dinheiro em conta judicial até a decisão final.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se a prisão preventiva foi decretada de forma correta;
• Se é possível substituir a prisão por medidas alternativas;
• Se existe motivo para prisão domiciliar.

O Tribunal manteve a prisão preventiva e negou o pedido de liberdade. Entendeu que a situação era grave, especialmente pela grande quantidade de droga e pelas circunstâncias. Afirmou que condições pessoais não bastam para soltar o acusado. Por causa do risco de fuga e de repetição de crimes, concluiu que as medidas alternativas não seriam suficientes e que não havia situação que justificasse prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se a servidora tem direito a reduzir a jornada sem perder salário;
• Se é possível reconhecer esse direito mesmo que não exista na lei municipal;
• Se um benefício financeiro já existente impede a redução da jornada.

O Tribunal garantiu a redução da jornada sem corte de salário. Entendeu que, mesmo sem regra municipal sobre o assunto, a decisão pode se apoiar em princípios e normas de proteção à dignidade da pessoa humana e à criança e à pessoa com deficiência. Também afirmou que negar a medida representaria retrocesso na proteção já reconhecida pela Justiça. Manteve, ainda, um auxílio financeiro relacionado ao tratamento, esclarecendo que esse benefício não substitui a redução da jornada e que os dois direitos são válidos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se o testamento pode ser anulado por causa do vínculo de uma testemunha com a família;
• Se suspeitas, sem apresentar provas, são suficientes para anular o testamento;
• Se é necessário comunicar outros herdeiros para participar do processo que confirma a validade do testamento.

O Tribunal decidiu não anular o testamento. Explicou que o processo de abertura e cumprimento de testamento serve para confirmar a validade do documento e respeitar a última vontade da pessoa, quando o ato foi formal e feito com supervisão do cartório. Destacou que suspeitas genéricas não bastam para anular um testamento: é preciso prova concreta de irregularidade relevante. Também esclareceu que o vínculo da testemunha com pessoas da família não impede sua participação automaticamente, desde que ela não seja beneficiada diretamente. Por fim, afirmou que, nesse tipo de procedimento, não é obrigatória a comunicação a herdeiros não mencionados no documento apenas para validar o testamento.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou:

• Se houve falha na prestação do serviço pelas empresas;
• Se a cobrança teve erro e deve ser devolvida em dobro.

O Tribunal entendeu que houve falha na prestação do serviço tanto da operadora do cartão quanto da plataforma de vendas, pois todas as etapas de venda dos ingressos apresentaram algum erro.

O primeiro equívoco foi a falha na comunicação entre as duas empresas logo após a consumidora dizer que queria manter a compra.

Meses depois, teve o segundo erro. Mesmo com os ingressos cancelados, a operadora do cartão fez a cobrança novamente sem que a plataforma de vendas liberasse as entradas para a consumidora.

Apesar do erro da consumidora no início da compra, as duas empresas nada fizeram para corrigir a operação. Assim, o Tribunal concluiu que a operadora do cartão e a plataforma de venda dos ingressos devem devolver o valor da compra em dobro para a consumidora.