Viagem internacional - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Viagem internacional
A concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros está regulamentada pela Resolução n. 131/2011 do CNJ.
O CNJ disponibiliza em seu site cartilha com as principais informações a respeito do embarque de crianças e adolescentes, bem como formulário de autorização de viagem internacional padrão.
- Cartilha informativa para viagens de crianças e adolescentes ao exterior
- Formulário de autorização de viagem internacional padrão
Para maiores informações ligue para o Fórum da Comarca de sua residência.
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