Tribunal de Justiça reforça uso do sistema PREVJUD para agilizar intimações ao INSS - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Celeridade

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) orienta as unidades judiciárias que as intimações judiciais destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser realizadas por meio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD. A comunicação precisa ser direcionada exclusivamente às Centrais Especializadas de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-JD). A utilização da ferramenta é especificada por meio da Circular CGJ n. 133/2025.

O documento enfatiza que o encaminhamento por esse sistema deve ocorrer somente nas ações judiciais em que o INSS figura como réu e cujo objeto seja a concessão, revisão, manutenção, cessação ou suspensão de benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais, além da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

O objetivo é garantir maior celeridade e precisão na tramitação dos processos que envolvem o INSS, ao evitar o envio indevido de intimações a setores administrativos sem competência para cumprimento das determinações judiciais. A medida complementa iniciativa anterior, que já tratava do correto encaminhamento de comunicações ao INSS, conforme disposto no processo SEI n. 0033885-34.2021.8.24.0710.

Dúvidas relacionadas ao sistema PREVJUD devem ser encaminhadas ao e-mail suporteti.cnj.jus.br. Questões específicas sobre a atuação do INSS no Estado de Santa Catarina podem ser direcionadas a ceabdj.srsul@inss.gov.br.