Tribunal de Justiça e TCE assinam termo de adesão ao Acerta SC com município de Lages  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Convênio

O programa Acerta SC chegou ao Planalto Serrano. A solenidade para assinatura do termo de adesão do município de Lages ocorreu na manhã desta quarta-feira (24/7) e reuniu o presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Cid Goulart Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), conselheiro Herneus João de Nadal; e o prefeito municipal, Antonio Ceron.  Com isso, a chamada “Princesa da Serra” aderiu ao protocolo de intenções e confirmou seu ingresso nesta iniciativa inédita no país.

O programa Acerta SC busca reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. Nesta parceria entre TJSC e TCE, o objetivo é orientar os municípios e proporcionar às prefeituras uma ferramenta mais prática, automática e totalmente integrada para que as dívidas sejam pagas de maneira rápida e eficiente.

Ao afirmar que o momento marca um novo capítulo na gestão tributária do Estado e trará benefícios diretos à cidade de Lages, o desembargador Cid explicou que a medida inovadora busca enfrentar um desafio recorrente em muitos municípios: a antieconomicidade dos procedimentos judiciais de execução fiscal, especialmente na cobrança dos valores de menor monta.

Uma das principais virtudes do Acerta SC, em sua opinião, é a comunicação com o contribuinte devedor, pois facilita o diálogo e oferece alternativas para a regularização do débito. “O Acerta SC não é apenas uma ferramenta para melhor arrecadação. É uma demonstração de que estamos comprometidos com a utilização responsável e eficiente dos recursos públicos. Ao assegurar que dívidas fiscais sejam pagas, contribuímos para o financiamento de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento de nossos municípios”, destacou o desembargador.

O conselheiro Herneus de Nadal, por sua vez, aponta que o Acerta SC vem para auxiliar na diminuição da sobrecarga das ações de execução fiscal na Justiça catarinense. Agora, o Tribunal de Contas faz os protestos extrajudiciais. “É desta forma que nós fazemos com que, através da equidade, todos paguem os seus tributos, e que esses valores possam retornar em favor de nossa população, em obras, em ações e, principalmente, nos serviços essenciais, como saúde, educação e tantos outros que são imprescindíveis para melhorar a condição de vida do nosso cidadão”.

Segundo o prefeito Antonio Ceron, o programa só apresenta vantagens "para quem tem recursos a receber e dificuldades em cobrar, e especialmente necessidade da chegada desses recursos, assim como para o devedor, que terá condição de viabilizar seu acerto". O administrador público parabenizou o TJSC e o TCE/SC pela sensibilidade e perspicácia de encontrar esta alternativa aos municípios.

O ato da assinatura ocorreu durante a programação do 24º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, do TCE/SC, na Uniplac. Acompanharam a solenidade os desembargadores Altamiro de Oliveira e Gerson Cherem II, além dos magistrados Marlon Negri, Ricardo Fiúza e Monica Grisólia e do presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), prefeito Heron Costa.

Sobre o Acerta SC

O programa Acerta SC surgiu do aditamento ao Convênio n. 48/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas, e tem como objetivo principal a divulgação e a orientação aos municípios para utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes.

O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) – Programa Acerta SC garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção do crédito tributário pela prescrição.  Com ele, estabeleceu-se um fluxo de cobrança automatizado, que permite o cadastramento da dívida tributária e a posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte. Este é um programa simples, barato e eficiente que atende ao cidadão catarinense.