TJ implanta, de forma inédita, projeto piloto do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Juntamente com a Vara Regional de Garantias de Blumenau, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implantou nesta quinta-feira (20/6), de forma inédita no Estado, o projeto piloto do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Ele será executado em conjunto e na mesma sala do juízo de garantias da comarca blumenauense, numa parceria com a Secretaria de Estado da Administração Prisional (SAP) e a Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb).

A instituição da APEC em Santa Catarina segue duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a n. 288/2019 e a n. 562/2024, que estabelece diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juízo de garantias. A última, em seu artigo 7º, parágrafo 1º, torna obrigatória a instalação do serviço junto com as varas de garantias.

É a primeira vez que o serviço será oferecido ao jurisdicionado custodiado em Santa Catarina. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) é o responsável pela implementação da APEC em todas as 17 varas regionais de garantia e custódia que operarão ou já operam no Estado.
O serviço visa proporcionar um primeiro atendimento social, antes da audiência de custódia, e um segundo logo após a audiência, destinado às pessoas que tiveram liberdade provisória concedida com ou sem medidas cautelares, prisão domiciliar ou relaxamento da prisão.

O primeiro atendimento tem por finalidade propiciar subsídios à tomada de decisão do magistrado, com vistas na aplicação de alternativas penais em substituição à privação de liberdade, além de possibilitar o encaminhamento do indivíduo à rede de apoio após a audiência de custódia, de forma mais célere e eficaz. O Serviço APEC é de adesão voluntária pelo custodiado. Deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar composta de ao menos um profissional da assistência social e um profissional da psicologia.

“O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada é fundamental. É um olhar a essa pessoa no seu entorno, levando em consideração também a situação da família. O Poder Judiciário tem obrigação de garantir os direitos fundamentais, o tratamento humano e digno da pessoa que está sob custódia do Estado, dentro da legalidade e buscando a pacificação social”, destacou o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, na solenidade de instalação da Vara Regional de Garantias e do Serviço APEC em Blumenau. 

O projeto piloto será realizado em Blumenau pelo fato de o município já contar com Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA). Gerida pela SAP, ela atua dentro do Fórum em parceria com o TJ e o Ministério Público no apoio e monitoramento da execução de penas pecuniárias e medidas alternativas, com vistas na reintegração de indivíduos à sociedade.

A SAP disponibilizará à APEC uma psicóloga que já atua na CPMA. Além disso, buscam-se parcerias com universidades locais mediante convênios de estágio, a fim de viabilizar a maior gama de profissionais da área de serviço social e psicologia para o serviço. A disponibilização de insumos emergenciais no Serviço APEC alcança também a Ação de Identificação Civil e Coleta Biométrica, prevista da Resolução CNJ n. 306/2019, já que ambos os serviços ocorrem quando a pessoa privada de liberdade é apresentada para audiência de custódia e necessita que os insumos emergenciais estejam à disposição para uso.

Ouça o boletim desta matéria: