TJ encaminha conciliação que evita desapropriação a 88 famílias da comunidade do Jagatá  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A Comissão de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), formalizou nesta quinta-feira, 6 de março, um termo de conciliação que beneficia 88 famílias da comunidade do Jagatá, no maciço do Morro da Cruz, na capital. Além do presidente da comissão, desembargador João Eduardo De Nadal, o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, e os representantes do proprietário do imóvel, da Câmara de Vereadores e da Associação de Moradores do Jagatá também assinaram o documento.

Há 25 anos a área particular foi ocupada, e o proprietário legítimo obteve na Justiça a reintegração de posse. Para evitar mais um problema social, porque as famílias já estavam consolidadas na localidade, a Comissão de Soluções Fundiárias aproximou a Prefeitura de Florianópolis e o dono do imóvel. A solução será a permuta de um terreno no balneário Açores, que o município passará ao proprietário, pela área ocupada.

“Mesmo não sendo do município a área ocupada, fico feliz porque todas as partes envolvidas aceitaram a proposta. Agora estamos na parte final, mas com a vontade política demonstrada vamos assinar este termo na data de hoje para que posteriormente possamos extinguir essa ação, que machucou todas as partes - os moradores porque estavam inseguros com a desapropriação, e o dono do imóvel porque perdeu o domínio da sua propriedade”, anotou o desembargador João De Nadal.

O próximo passo é a elaboração de projeto de lei por parte da Prefeitura de Florianópolis para apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores. O ato legislativo confirmará a permuta entre os imóveis, e a municipalidade passará a ser a proprietária da área ocupada. Como está previsto na conciliação, a etapa seguinte será a regularização fundiária para cada uma das 88 famílias por meio do programa Lar Legal, do Judiciário catarinense.

“A solução encontrada foi a melhor para a organização da cidade. Agora, cada família precisa fazer a sua parte e providenciar as documentações necessárias para que possamos promover a regularização fundiária. É importante explicar a todos a importância do título de propriedade de cada família e as suas vantagens”, observou o prefeito da capital.

Com a regularização da área ocupada, a prefeitura poderá realizar obras de infraestrutura para oferecer mais serviços públicos. O presidente da Associação de Moradores do Jagatá, Sidnei do Nascimento, comemorou mais este passo em busca da escritura pública do imóvel. “A insegurança era total, porque a gente mora num terreno que legalmente não é nosso. Agora, essas famílias já estão bem mais seguras e confiantes numa solução”, disse o morador. 

Confira a cobertura fotográfica da assinatura do termo de conciliação na sede do TJSC.