Termo de cooperação renova parceria para atuação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Sistema Prisional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) celebrou com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria do Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) o Termo Aditivo n. 64/2020.001. Ele prorroga o prazo do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, por meio do qual foi instituído o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas.

Com a celebração do aditivo, o Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020 teve sua vigência prorrogada até 9 de junho de 2030. Com isso, o TJSC, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC), continuará atuando para acompanhar e dar suporte às Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), bem como para trabalhar na melhoria e expansão dos serviços prestados.   

As centrais executam um importante serviço, pois são responsáveis por viabilizar a aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, promover a inclusão social dos beneficiários e prevenir a reincidência criminal. A renovação das CPMAs foi um projeto desenvolvido pelo GMF, sendo resultado de diálogos interinstitucionais.

As equipes multidisciplinares das centrais realizam atendimento psicossocial de pessoa em monitoramento eletrônico, de pessoa submetida a audiência de custódia, de pessoa em cumprimento de pena e medida alternativa ou pena em regime aberto e ao egresso do sistema prisional, a partir de encaminhamento social e de acompanhamento e fiscalização da execução das medidas aplicadas.  

O Estado de Santa Catarina conta hoje com 11 centrais, localizadas nas comarcas de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Laguna, Palhoça e São José. De julho de 2023 a julho de 2024, elas realizaram 56,5 mil atendimentos.