São Miguel do Oeste recebe primeira Vara Regional de Garantias do extremo oeste de SC  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A manhã desta quinta-feira, 24 de abril, terminou de maneira especial no extremo oeste catarinense. A comarca de São Miguel do Oeste recebeu sua quarta unidade judicial com a instalação da Vara Regional de Garantias (VRG), a primeira implantada naquela região do Estado. Já em funcionamento, ela atenderá demandas das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho, São José do Cedro e São Miguel do Oeste. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi o primeiro tribunal do Brasil a instalar as varas de garantias, sem apenas nomear um juiz para a demanda.

A VRG é responsável por toda a tramitação de uma ação criminal antes do aceite (ou não) da denúncia - quando vira processo - e atua no controle da legalidade dos procedimentos de investigação e no zelo pelos direitos individuais dos investigados. Desde já a nova unidade está sob o comando da juíza Bruna Moresco.

A solenidade de instalação reuniu representantes da Presidência do TJSC e autoridades locais, além de todos os servidores da comarca, que, aliás, se envolveram diretamente na organização e execução de uma bela e emocionante cerimônia. A assessora jurídica da Vara Criminal, Letícia Girardi Lunardi, recepcionou os convidados com a execução de lindas músicas no hall de entrada. Já a técnica judiciária auxiliar e coordenadora da Central de Mandados, Daieli Luzia Scariot, interpretou o Hino Nacional Brasileiro durante a solenidade.

A estrutura física para abrigar a nova unidade foi preparada pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura do TJSC. Sem a necessidade de ampliação do fórum, foram disponibilizados espaços para gabinete do juiz, assessores de gabinete, sala de audiências e cartório, além de espaço adequado para Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Também foram realizadas melhorias na área de carceragem. Após a assinatura da ata de instalação e o descerramento da fita, os presentes visitaram as novas salas.

A terceira vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, representou a Presidência do Tribunal de Justiça. Em sua fala, não conseguiu conter a emoção ao lembrar do tempo em que judicou na comarca de São Miguel do Oeste. "Trago comigo, desde então, o mais sincero carinho por esta terra e por esta gente. Aqui vivi uma fase de grande aprendizado. Trabalhei com pessoas que me ensinaram muito sobre justiça, moralidade e compromisso com o bem comum."

A desembargadora observou ainda que "São Miguel do Oeste é uma comarca de referência, com posições estratégicas, movimentação processual expressiva, magistratura atuante e servidores qualificados. A Vara de Garantias nasce para ser um pilar, um novo ponto de apoio à cidadania, à ordem jurídica e ao respeito aos direitos humanos. E ela se junta às demais estruturas desta comarca que já atua com comprometimento e seriedade. Que a Vara de Garantias de São Miguel do Oeste cumpra sua missão com firmeza, sensibilidade e integridade".

O juiz Marcio Luiz Cristofoli, diretor do foro e titular da Vara Criminal de São Miguel do Oeste, agradeceu e parabenizou todos os servidores da comarca pelo envolvimento e comprometimento despendido para a concretização da Vara de Garantias e para o evento inaugural. O magistrado destacou que a VRG "representa não apenas uma conquista material, mas um avanço de fundamental importância para a melhora da prestação de serviços judiciários na região, com mais agilidade e rapidez".

De acordo com ele, "foram longos 17 anos desde a última instalação de unidade nesta comarca. Em 2008 foi instalada a Vara Criminal em São Miguel do Oeste. No Extremo Oeste foram 15 anos desde a instalação da 2ª Vara em Maravilha, que ocorreu em 2010. E o crescimento constante na demanda por serviços judiciários nos faz pensar grande, pensar o futuro com vistas a dar resposta estatal em tempo razoável, como tanto almejam nossos cidadãos catarinenses". Para encerrar, Cristofoli citou um dos maiores líderes da cidade e região, padre Aurélio Canzi. "Em seu busto está escrito: 'A Deus, a glória. Ao povo, a salvação. E a mim, o trabalho'. Continuemos, pois, a trabalhar, trabalhar e trabalhar."

A coordenadora administrativa das Promotorias de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste, promotora de justiça Fernanda Silva Villela Vasconcellos, ressaltou que a instalação da Vara de Garantias proporcionou a criação da 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de São Miguel do Oeste, algo que não acontecia na comarca desde 2009. Para Fernanda, "representa um verdadeiro avanço em termos de inovação, eficiência e especialização da prestação judicial".

"É a Justiça criminal caminhando com mais segurança, mais técnica e mais sensibilidade para lidar com a liberdade, a honra e os direitos de cada cidadão. Acreditamos firmemente que com mais estrutura, especialização e integração estamos pavimentando o caminho para uma Justiça mais eficiente, humana e acessível. E é este o compromisso que todos aqui compartilhamos: fazer da Justiça uma ponta segura entre os direitos do cidadão e o cumprimento da lei", complementou a promotora.

Quando fez uso da palavra, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - subseção de São Miguel do Oeste, Jairo Antônio Kohl, disse que a VRG proporciona maior imparcialidade e serenidade processual às demandas criminais. "Com a instalação desta Vara, o Judiciário fortalece sua condição como um dos tribunais mais preocupados com a prestação da tutela jurisdicional, oferecendo um serviço de qualidade na jurisdição criminal, e o seu compromisso com a justiça e com a defesa dos direitos fundamentais. A comunidade regional e os operadores do direito celebram a implementação de um modelo de Justiça que prioriza a defesa dos direitos e a garantia de um processo justo e transparente, porquanto este sistema busca a separação das funções de investigação e julgamento, a serenidade na resposta judicial e uma maior segurança jurídica para a população."

O prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi, aproveitou a oportunidade para agradecer ao Poder Judiciário catarinense por reconhecer a crescente demanda da cidade e região. "É trabalhando juntos que fazemos esta cidade cada vez mais forte, cada vez mais acolhedora. O desejo do Executivo é estar em sintonia e que esta cidade siga sempre dentro da legalidade, fazendo o que é melhor para toda nossa comunidade, indistintamente."

Também prestigiaram a instalação o corregedor-geral da Justiça do TJSC, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJSC, Artur Jenichen Filho; o presidente do Conselho Geral de Finanças do TJSC, desembargador Rubens Schulz; o diretor-geral administrativo do TJSC, Alexsandro Postali; o diretor de Engenharia e Arquitetura do TJSC, Everton William Tischer; o 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juiz Juliano Serpa; os juízes auxiliares da Presidência do TJSC Rafael Fleck Arnt, Maira Salete Meneghetti e Fernando Rodrigo Busarello; e os juízes-corregedores do TJSC Rafael Steffen da Luz Fontes, Raphael Mendes Barbosa, Laudenir Fernando Petroncini e Maximiliano Losso Bunn.

O que é?

A competência da Vara Regional de Garantias perdura por toda a fase do inquérito policial, quando aprecia não só inquéritos como procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, exceções e incidentes formulados em investigação criminal.

Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal.

Na prática, a VRG traz mais agilidade e eficiência na condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.

São Miguel do Oeste

A comarca de São Miguel do Oeste foi criada pela Lei n. 1.948, de dezembro de 1958, e instalada em 28 de maio de 1959. São Miguel do Oeste é um dos municípios mais prósperos e influentes da região. Com economia sólida e diversificada, se destaca nos setores da agropecuária, comércio, serviços e, especialmente, agroindústria, que movimenta grande parte da produção local.

A cidade se tornou referência em desenvolvimento regional graças à presença de cooperativas, empresas de médio e grande portes e uma gestão comprometida com inovação e crescimento sustentável. A posição geográfica estratégica, próxima à fronteira com a Argentina, também favorece o comércio internacional e o intercâmbio econômico entre os países do Mercosul.

Reconhecendo essas características, o TJSC aprovou a competência e a instalação de uma Vara Regional de Garantias na comarca de São Miguel do Oeste. 

Confira a cobertura fotográfica completa desta solenidade.