Programa Lar Legal beneficia famílias de Balneário Rincão com títulos de propriedade - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O programa Lar Legal, de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), beneficiou 42 famílias no município de Balneário Rincão com os títulos de suas propriedades. As escrituras foram entregues para moradores do bairro Pedreiras, em solenidade que ocorreu na noite da última quinta-feira (27/4).

“A regularização fundiária é um sonho de todos, aos poucos vamos realizando em todos os bairros da cidade. Isso é importante para o morador, pela valorização do seu imóvel, mas importante também para o desenvolvimento da cidade”, enfatiza o prefeito, Jairo Custódio. De acordo com o vice-prefeito, Luiz Laurindo, o município irá se fortalecer e se desenvolver com o programa Lar Legal. “São mais 42 famílias contempladas com os registros. Esse documento é muito importante para cada morador, é o direito de cada um que agora é reconhecido.”

O programa segue sua agenda em Santa Catarina e, na próxima semana, promove solenidades de entrega de matrículas em Biguaçu, na Grande Florianópolis, no dia 5/5, e em Concórdia, no Oeste, em 10/5.​

Sobre o programa

Iniciativa pioneira do TJSC, o Lar Legal consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidadas. Com a regularização, as famílias podem investir no imóvel, fazer um financiamento e até negociá-lo. Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU. Criado há mais de 20 anos, o programa Lar Legal já beneficiou mais de 30 mil famílias no Estado e opera em parceria com o Ministério Público e as prefeituras municipais (com informações e fotos de Fran Fernandes/Prefeitura de Balneário Rincão).