Poder Judiciário catarinense institui o Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Justiça

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução GP n. 71/2024, instituiu o Núcleo Estadual de Serviço de Juízes Leigos (Nejul). O objetivo é reunir e orientar a atividade dos juízes leigos de modo a padronizar, incrementar e especializar o atendimento processual de apoio, com maior efetividade à atividade judicante.  

Vinculado à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), o Nejul ficará sediado na comarca da Capital, no Foro do Norte da Ilha (Fórum Desembargador José Boiteux). Todas as unidades da Justiça catarinense que tenham competência para atuar em alguma das áreas do sistema de Juizados Especiais (cível, criminal ou Fazenda Pública) poderão ser atendidas pelo Nejul. 

As atividades do Nejul serão conduzidas por um juiz de direito ou juiz substituto como coordenador, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça mediante indicação do coordenador da Cojepemec. Por fim, o Nejul contará com juízes leigos que participaram de processo seletivo, aptos a receber indenização por seus atos. Além deles, também poderão participar juízes leigos voluntários, conforme a Resolução GP n. 38/2023.