Plano de ação para implementar Política Antimanicomial do PJSC é apresentado ao GMF  - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Em reunião realizada nesta semana (4 de novembro), o governo do Estado apresentou ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GMF/TJSC) as linhas gerais do plano de ação que será proposto para a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução n. 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em suma, a proposta apresentada pelo secretário estadual da Saúde (SES), Diogo Demarchi Silva, prevê abordagens diferentes para cada situação. Para os pacientes com possibilidade de desinstitucionalização, será fortalecida e aprimorada a equipe de desinstitucionalização já existente na Atenção Primária à Saúde.

Já para pacientes em crise de saúde mental (emergência psiquiátrica), a proposta é o atendimento em pontos estratégicos especializados, localizados em cada uma das oito macrorregiões do Estado. Nesses locais, será buscada a estabilização do paciente.

Por fim, o plano propõe ainda outras providências para os casos sem previsão de alta ou que exijam internação prolongada, com investimento em estrutura a ser finalizada até o segundo semestre de 2026. O plano de ação detalhado será encaminhado ainda nesta semana pela SES.

O encerramento de atividades dos chamados hospitais de custódia foi determinado pela Lei Antimanicomial, regulamentada ano passado pela Resolução 487 do CNJ. Mas a Resolução CNJ n. 572/2024, de 26 de agosto, permite a prorrogação da implementação da Política Antimanicomial aos atores envolvidos, desde que apresentado um plano de ação. O prazo para o pedido de prorrogação é até o próximo dia 29 de novembro.

Além do secretário de Saúde, representaram o Executivo estadual o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; a secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), Maria Helena Zimmermann; a secretária adjunta da pasta, Luciane Natalícia dos Passos; o diretor-geral adjunto da Polícia Penal, Roberval D’Ávila Ferraz; a diretora do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), Danielle Amorim Silva; a gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da SAS, Cristiane Ferreira Mendes; e a gerente de Atenção Psicossocial da SES, Michele Olinger Brofman Chiumento.

O presidente do GMF, desembargador Roberto Lucas Pacheco, demonstrou preocupação com possíveis entraves burocráticos, mas, no geral, enalteceu o esforço conjunto na realização da tarefa. “A presença de três secretários de Estado nessa apresentação mostra unidade e empenho do governo catarinense para enfrentar o problema. Quando se tem unidade em um ideal comum, as coisas funcionam”, assinalou o magistrado.

Também participaram da reunião a coordenadora da Cevid, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; o juiz-corregedor do Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça, Raphael Mendes Barbosa; o defensor público Renê Beckmann Johann Júnior; e o promotor de justiça Douglas Roberto Martins, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública (CSP), do Ministério Público. Como representantes do GMF, participaram da reunião o presidente do órgão, desembargador Roberto Lucas Pacheco; o juiz coordenador Rafael de Araújo Rios Schmitt; a secretária Ariadny Cristinny Gonçalves da Silva; e as assessoras jurídicas Ana Luisa Fernandes Naatz e Pietra Lima Inácio.