PJSC se prepara para utilizar nova versão do sistema de medidas penais e prisões, o BNMP 3.0 - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Até o nome da nova versão do sistema eletrônico, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está mais completo: Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o BNMP 3.0. A versão atualizada entra em funcionamento no próximo dia 13 de agosto em todo o Brasil, e possibilitará - além de controlar entradas e saídas de detentos, como antes - a gestão do cumprimento de ordens judiciais que envolvem aplicação de medidas diversas da prisão e monitoramento eletrônico.

Medidas cautelares, medidas protetivas de urgência, controle dos monitoramentos eletrônicos, informações sobre audiências de custódia, fugas, evasões, saídas temporárias e também prisões e alvarás de soltura. Enfim, “toda a movimentação processual de réus e apenados será registrada em um sistema nacional, acessível a todos os tribunais de justiça brasileiros, polícias e demais órgãos de segurança”, explica a servidora Talita Cordeiro, que é chefe da Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal, ligada à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, do PJSC.

De acordo com Talita, o BNMP 3.0 segue com a mesma lógica de conexão entre as peças já conhecidas do BNMP 2.0, porém prevê o registro de informações adicionais. A principal diferença na forma de trabalho está na integração entre o BNMP 3.0 e os sistemas que a Justiça catarinense utiliza para tramitação dos processos - o eproc e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). “Diferentemente da versão atual, os usuários precisarão emitir e assinar os expedientes e eventos diretamente na plataforma do BNMP 3.0 para registrar os dados. Depois disso, a informação será replicada nos sistemas eproc e SEEU através do serviço de ‘mensageria’”, esclarece.

Além de webinários já realizados, o curso “BNMP 3.0: capacitação para utilização”, oferecido gratuitamente pelo CNJ, está disponível para servidores e magistrados. Por meio de vídeos tutoriais, o acesso ao BNMP 3.0 é explicado detalhadamente. No dia 16/8 haverá uma videoconferência interna da Justiça catarinense para apresentar o novo sistema e sanar dúvidas. O encontro acontecerá em dois momentos: às 14h para servidores e às 17h para magistrados.

BNMP 3.0

O BNMP 3.0 é resultado do trabalho do Poder Judiciário para fornecer à sociedade uma ferramenta capaz de contribuir para a construção de políticas criminais baseadas em evidências, com respeito à dignidade humana e à razoável duração dos processos e das penas. Além disso, permite que o Judiciário tenha maior autonomia na produção de dados sobre o sistema penal, resultando em uma justiça criminal mais moderna e eficiente.

Na visão da Corregedoria, a mudança de paradigma demanda atenção e, apesar dos desafios, representará um passo importante para a segurança jurídica. “A nova versão do banco nacional exigirá que todos utilizem o mesmo repositório online. Embora isso implique a vedação à emissão dos expedientes diretamente no eproc, a centralização das informações assegurará, por exemplo, que nenhum mandado de prisão permaneça ativo em outro sistema após o cumprimento da ordem, mitigando substancialmente o risco de prisões indevidas”, destaca o assessor correcional Alex Poffo.

O projeto de implantação do BNMP 3.0 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina é coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) e conta com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) e Diretoria-Geral Judiciária (DGJ). A fim de assegurar uma transição mais equilibrada, a Corregedoria-Geral da Justiça publicará uma orientação correcional abordando as principais alterações de rotinas decorrentes do uso do novo sistema.