PJSC aprimora resolução sobre Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Aperfeiçoamento

A Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Conselho da Magistratura aprovaram modificações para aprimorar a Resolução CM n. 5/2019, que "institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina".

A nova redação está inserida na Resolução CM n. 16/2023, publicada em 20 de novembro. As mudanças são resultantes de um estudo feito por grupo de trabalho multissetorial, composto de integrantes da Presidência deste Tribunal, da Corregedoria-Geral da Justiça, da Diretoria-Geral Judiciária e da Diretoria de Orçamento e Finanças, e acompanhado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e pela Defensoria Pública.

A referida resolução e a compilação dela resultante estão inseridas no Sistema de Consulta a Atos Normativos do Tribunal de Justiça (Doc. 7715628 e 7715629).