Órgão Especial aprova movimentações na carreira da magistratura de Santa Catarina - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão na manhã desta quarta-feira, 16 de abril, aprovou novas movimentações na carreira da magistratura catarinense. Em decisões marcadas pela unanimidade, desembargadores e desembargadoras aprovaram a remoção por merecimento do juiz Marcelo Carlin para o cargo de 8º membro da 2ª Turma Recursal da comarca da Capital, e os pedidos de opção dos magistrados Marcos d’Ávila Scherer (2ª Vara da Fazenda Pública da Capital) e Daniel Lazzarin Coutinho (4ª Vara Cível de Itajaí).

Na pauta administrativa de mesa, o colegiado aprovou minuta de resolução que disciplina a competência e a instalação, na comarca de Tubarão, da Vara Regional de Garantias (VRG), unidade judiciária criada pela LCE n. 845, de 20 de dezembro de 2023. A minuta também redefine as competências de unidades judiciárias das comarcas de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Orleans, as quais passarão para a nova VRG.

A sessão desta quarta-feira marcou ainda a primeira participação da procuradora-geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, como representante do Ministério Público junto ao Órgão Especial. Ela recebeu menções elogiosas de boa parte dos desembargadores, a partir do pronunciamento inaugural do próprio presidente do TJ, desembargador Francisco Oliveira Neto. Ao final da mensagem de boas-vindas do magistrado, aliás, a procuradora foi homenageada com uma salva de palmas pelo plenário. O Órgão Especial também deliberou no sentido de aprovar o relatório anual das atividades da auditoria interna, que emitiu 1,4 mil pareceres e elaborou 230 relatórios no exercício de 2024 para, ao final, atestar as boas práticas da governança institucional do TJSC.

Tabela salarial do TJ recebe aval do CNJ

O presidente do TJ aproveitou a sessão também para anunciar que o ministro Mauro Campbell, corregedor-geral da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou em sua integralidade o projeto de lei complementar do plano de cargos que trata da nova tabela salarial dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O projeto já havia recebido o aval do próprio Órgão Especial na última sessão de 2 de abril. Com isso, assim que retornar de Brasília, ele seguirá imediatamente para tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A medida prevê a criação de dois novos níveis e 20 novas referências para cada categoria, com aumento linear de 2%.

A proposta altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Judiciário. Essa reestruturação é uma demanda histórica dos servidores e servidoras da Justiça catarinense, definida como prioridade pelas categorias.